15 de agosto de 2022Informação, independência e credibilidade
Justiça

STF julga se lei de improbidade retroage e beneficia condenados como Arthur Lira

Presidente do Congresso responde a oito investigações, sendo réu em inquérito no STF, além de ser acusado de espancar a ex-mulher

O presidente do Congresso, Arthur Lira (PP-AL), ao lado do presidente do STF, ministro Luis Fux

O STF deve decidir hoje (3), a partir das 14h, se a nova lei de improbidade administrativa, sancionada no ano passado, deve retroagir e alcançar ações julgadas ou em andamento.

Por causa das eleições deste ano, o caso é acompanhado por políticos que esperam rever condenações e serem liberados.

O caso interessa o alagoano Arthur Lira, que já cobrou do presidente do STF, Luiz Fux prioridade para julgar extensão da lei improbidade. Condenado em segunda instância em Alagoas, o deputado pode se livrar da acusação, se o Supremo optar pela retroatividade da nova lei.

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Além de Lira, entre os beneficiados estão os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União-RJ) e o ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), entre outros políticos e servidores públicos.

Arruda, Garotinho e Maia já foram favorecidos por decisões liminares do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, que garantiram o restabelecimento de seus direitos políticos. Entretanto, o ministro Gurgel de Faria revogou a decisão favorável à Arruda.

Mudança

Promulgada em 1992 após o impeachment de Fernando Collor, a Lei de Improbidade fixa possíveis sanções a agentes e servidores que atentem contra a administração pública.

A punição é administrativa, e não criminal, e pode levar à perda de mandato, pagamento de multa e a suspensão de direitos políticos.

Mas mudanças feitas pelo Congresso no ano passado e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro tocaram em dois pontos que devem ser discutidos agora no Supremo:

  1. O primeiro é a necessidade de comprovação do “dolo”, ou seja, a intenção do agente público em cometer o ato ilícito;
  2. O segundo diz respeito aos prazos de prescrição — que ficaram mais curtos.

Integrantes do MPF têm criticado o texto desde o ano passado, alegando que as mudanças afrouxaram o combate à corrupção e dificultam a atuação do órgão. Os defensores da lei, por sua vez, dizem que as medidas garantem mais segurança jurídica e evitam punições excessivas contra agentes públicos.

O General Pazuello, por exemplo, acabou sendo inocentado após erros de logística e mortes por falta de oxigênio em Manaus porque não foi provado “dolo”.

No início de julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra a retroatividade da lei, alegando que a mudança “não pode significar retrocesso legislativo e enfraquecimento do microssistema de proteção à probidade”.

Foto: Ana Oli

Arthur Lira

Arthur Lira responde a oito investigações, sendo réu em inquérito no STF, acusado de receber R$ 106 mil de propina do então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo.

Na Suprema Corte, ele responde a cinco inquéritos. Três analisam eventual prática de corrupção ativa e passiva, incluindo a que se tornou réu. Uma quarta investiga crime de formação de quadrilha. Na quinta, ele foi denunciado por crime de lavagem de dinheiro.

Há ainda uma investigação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) por de crime contra a administração pública. A sétima investigação está no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), por crimes contra a honra.

O deputado tem contra si, ainda, uma acusação de agressão contra a mulher, apresentada por sua ex-esposa, Jullyene Lins. A acusação já passou pelo TJ-AL e pelo STF. Lira afirmou, em outros momentos, que as acusações são “requentadas”.