29 de novembro de 2021Informação, independência e credibilidade
Justiça

STF julga limites da Justiça Militar e novo embate com Forças Armadas é esperado

Ministros vão decidir quem julga crimes cometidos por integrantes do Exército em operações de segurança pública

Foto: Marcos Corrêa/PR

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar duas ações que podem limitar os poderes da Justiça Militar. E, por consequência, criar um novo embate com as Forças Armadas.

Em uma ação, o STF visa retirar a atribuição de analisar crimes cometidos por integrantes do Exército em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), como nos casos de ocupações em favelas e de ações de proteção às fronteiras.

A outra é um pedido para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz.

Entendimento

A análise da ação que discute quem deve julgar integrantes do Exército que atuam em GLO começou em 2018, com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes a favor da competência da Justiça Militar.

O ministro Edson Fachin se posicionou no sentido contrário, e o caso foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar) de Luís Roberto Barroso.

Na outra ação, que ainda não teve apreciação iniciada, a Procuradoria afirma que o Supremo deveria dar nova interpretação a uma lei de 1969 para que ela se adeque às regras estabelecidas na Constituição de 1988.

De acordo com a PGR, atualmente para definir o responsável por julgar determinado ato se investiga qual a intenção do agente civil e, se de qualquer modo atingir a instituição militar, já é atraída a competência da Justiça Militar.

O órgão, porém, diz que esse segmento do Judiciário só deveria ter poder para julgar civis “em caráter excepcional” e quando houver “ofensa à pátria, à garantia dos poderes constitucionais.

Política

Vale lembrar que se apoiando cada vez mais nas Forças Armadas, o presidente Jair Bolsonaro promoveu um desfile de blindados em frente ao Palácio do Planalto, horas antes de a Câmara rejeitar proposta de voto impresso, como tentativa de intimidar o Congresso.

E em 7 de Setembro, em discursos diante de milhares de apoiadores em Brasília e São Paulo, Bolsonaro fez ameaças golpistas contra o STF (Supremo Tribunal Federal), exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairia morto da Presidência da República.

Apesar disso, as duas ações sobre a Justiça Militar a serem julgadas pelo STF foram apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2013, quando Dilma Roussef (PT) ainda era presidente. Foi na época que se intensificou a atuação do Exército em operações de segurança pública.

A PGR quer limitar o alcance da Justiça Militar, mas o STF tem evitado concluir a análise dos dois casos por se tratar de tema sensível e com possível repercussão na relação com as Forças Armadas.

O presidente do STF, Luiz Fux, está decidido a levar a plenário o debate sobre o tema. Ele já chegou a incluir os dois processos em pauta, mas outros casos acabaram ganhando prioridade. A intenção, porém, é concluir os dois julgamentos em breve.