24 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade

Tag: MPC

jun262020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

MPC/AL protocola representações por irregularidades no Portal da Transparência contra nove municípios

Alagoas
Dando continuidade a ação de fiscalização e controle dos gastos públicos nos municípios alagoanos, o Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, protocolou representações em desfavor dos gestores, de nove municípios, por irregularidades apresentadas em seus Portais da Transparência e descumprimento do Ato TC n.01/2020. São eles: Arapiraca, Campo Grande, Jacuípe, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Novo Lino, Olho D’Água Grande, Passo de Camaragibe, Porto Real do Colégio, São Brás, São Miguel dos Milagres e Taquarana. Dentre as obrigações dos gestores estão: a elaboração e envio do plano de contingência até 18/05/2020; a criação do link específico no Portal da Transparência, com os gastos e com as contratações emergenciais a ser impl
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jun222020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

Covid-19: Ministério Públicos recomendam que flexibilização se ampare em critérios científicos

Alagoas
O Ministérios Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas (MPC) recomendaram, conjuntamente, ao Estado, m respeito aos princípios da eficiência, precaução e prevenção, que institua em sua política pública de flexibilização do isolamento social critérios científicos cuja execução garanta segurança à população. A recomendação estabelece um prazo de 48 horas para uma resposta que indique as medidas que tenham sido ou que serão adotadas. Os Órgãos ressaltam que, apesar de ter havido pronunciamentos oficiais inicialmente definindo a data de 22 de junho para o início do relaxamento das medidas de isolamento social, faltou ao Governo do Estado anunciar os critérios e evidências científ
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jun82020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

MPC e CGU identificam possível recebimento irregular do Auxílio Emergencial por servidores públicos

Alagoas
Após a identificação de possível irregularidade no pagamento do Auxílio Emergencial a servidores dos municípios de Maceió, Palmeira dos Índios e do Estado de Alagoas, o Ministério Público de Contas (MPC/AL) e a Controladoria Geral da União em Alagoas (CGU/AL) expediram ofício circular destinado aos prefeitos dos municípios de Alagoas, com exceção de Maceió e Palmeira dos Índios, solicitando aos gestores públicos a relação de seus respectivos servidores constantes da folha de pagamento do último mês de abril. Os prefeitos têm até o dia 15 de junho de 2020, para enviarem as informações solicitadas, ou seja, a relação de seus respectivos servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, função de confiança, e titulares de mandato eletivo, com vistas à realização do cruzamento r
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maio272020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

MPC/AL aponta fraude em contrato do Hospital de Campanha de Girau do Ponciano

Alagoas
O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio da sua 3ª Procuradoria de Contas, protocolou uma representação com pedido de medida cautelar em desfavor: do prefeito de Girau do Ponciano, David Ramos de Barros; da Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Girau do Ponciano, Maria Gorete Santos Santana; da empresa ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, representada por sua sócia administradora, Lucimari Rocha dos Santos. Eles são suspeitos de fraude no contrato firmado para a aquisição da central de gases medicinais destinada a equipar o Hospital de Campanha de Girau do Ponciano. O contrato foi efetivado por dispensa de licitação no montante de R$ 332.510,00. O MPC/AL pede ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) a medida cautelar pa
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jan232020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

Parecer do MP de Contas sobre a Veleiro é acatado parcialmente no TCE/AL

Justiça
O Ministério Público de Contas, por meio da sua 2ª Procuradoria de Contas, emitiu parecer opinando pela admissibilidade do requerimento apresentado pela Auto Viação Veleiro LTDA transformando-a em representação, uma vez que havia indícios suficientes de que o município de Maceió e a SMTT estariam descumprindo seus deveres quanto à gestão do serviço de transporte público. Em seu parecer, o MPC/AL havia concluído pelo indeferimento da medida cautelar, nos termos postos pela empresa requerente; pela submissão do feito ao Plenário, para emissão de juízo positivo de admissibilidade do caso como representação, determinando, como medida inicial, e em caráter de urgência, que a SMTT complemente a auditoria realizada, no prazo de 05 dias; pela citação dos denunciados para apresentare
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nov122019 Por Da RedaçãoNo Comments
MPC e MPE recomendam mudanças dos Projetos de Lei da LOA e da LDO de Maceió

MPC e MPE recomendam mudanças dos Projetos de Lei da LOA e da LDO de Maceió

Maceió
Os Ministérios Públicos de Contas e Estadual (MPC/AL e MPE/AL) expediram duas recomendações ao presidente da Câmara Municipal de Maceió, Kelmann Vieira, para que ele proponha as mudanças necessárias aos Projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de modo a garantir uma gestão fiscal responsável e adequá-los à disciplina constitucional sobre o tema. O objetivo é evitar excessos por parte do Poder Executivo na execução do orçamento público de Maceió em 2020, e ainda garantir a participação do Poder Legislativo Municipal nas readequações financeiras do orçamento geral. O Procurador de Contas Pedro Barbosa Neto e o Promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia de Mello, identificaram a necessidade de adequação dos artigos 4º, 11 e 12 do projeto de lei q
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set172019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
MPC reforça pedido de Tomada de Contas da ALE

MPC reforça pedido de Tomada de Contas da ALE

Justiça
O Ministério Público de Contas, por meio da sua 2ª Procuradoria, manifestou-se contrário ao Recurso de Agravo impetrado pelo Conselheiro Fernando Toledo, então presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL) no ano de 2014. Por causa da ausência de prestação contas anuais, a ALE foi alvo de representação protocolada pelo Órgão Ministerial, com pedido de Tomada de Contas daquele Poder, tendo sido o mesmo acolhido pelo Pleno da Corte, em julgamento ocorrido em julho passado. O Procurador Pedro Barbosa Neto discorda completamente das alegações do ex-gestor da Assembleia Legislativa, bem como, da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Otávio Lessa, que suspendeu os efeitos da decisão do Pleno que havia determinado a Tomada de Contas da ALE.
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ago282019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
MPC/AL quer informações dos recursos ao CSA e CRB pelo Governo do Estado

MPC/AL quer informações dos recursos ao CSA e CRB pelo Governo do Estado

Justiça
O Procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Gustavo Henrique Albuquerque Santos, instaurou Procedimento Ordinário (PO) no qual requisita à Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude de Alagoas cópias integrais dos autos relativos ao repasse de recursos financeiros ao CSA (Centro Sportivo Alagoano) e CRB (Clube Regatas Brasil). Ele também quer detalhes dos convênios federais cujos valores foram devolvidos em razão da inexecução de seu objeto. Além desses documentos, o Procurador-geral solicita ainda informações referentes aos procedimentos instaurados para apurar eventual negligência de agentes públicos responsáveis pela inexecução de convênios federais. Da mesma forma, quer informações sobre providências futuras para que não ocorra mais devoluções de ve
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ago132019 Por Da RedaçãoNo Comments
MPC/AL: Gestores municipais terão 15 dias para esclarecer débitos junto à Eletrobras

MPC/AL: Gestores municipais terão 15 dias para esclarecer débitos junto à Eletrobras

Justiça
O Ministério Público de Contas de Alagoas deu parecer favorável ao acolhimento de representações protocoladas contra nove gestores municipais em razão de débitos junto à Eletrobras Distribuição Alagoas, a Equatorial. O Conselheiro Fernando Toledo, relator dos processos, votou acatando o parecer do MPC/AL e, em decisão simples, a Primeira Câmara determinou a realização de diligências para apuração dos fatos, e em especial: se os débitos relacionados pela fornecedora de energia elétrica em 20/02/2019 já foram pagos; se os encargos financeiros decorrentes de mora, multa e juros foram pagos com recursos públicos; quem foram os gestores que deram causa à inadimplência à época dos vencimentos das faturas. Os gestores Rogério Teófilo (Arapiraca), Flávio Rangel (Feira Grande), Ver
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ago92019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
Sima e Arser soltam esclarecimento sobre Licitação da Iluminação Pública de Maceió

Sima e Arser soltam esclarecimento sobre Licitação da Iluminação Pública de Maceió

Maceió
Nesta quinta, o Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas a imediata suspensão da licitação aberta pelo Edital de Concorrência que visa à contratação do serviço de gestão energética completa das unidades consumidoras componentes do Sistema de Iluminação Pública (SIP) do Município de Maceió. Além de reduzir o número de interessados aptos, o MPC alega que o Edital também restringe a competitividade uma vez que impede a participação de consórcio de empresas. Como resposta, tanto a Superintendência Municipal de Iluminação Pública (Sima), quanto a Agência Municipal de Regulação de Regulação de Serviços Delegados (Arser), soltaram uma nota de esclarecimento sobre o edital. Nela, Sima e Arser afirmam que o processo teve início no ano passado e foi
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