20 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade

Tag: PEC

fev82024 Por Marcelo FirminoNo Comments
Reforma administrativa no Congresso autoriza demissão de servidores públicos

Reforma administrativa no Congresso autoriza demissão de servidores públicos

Blog, Marcelo Firmino
O funcionalismo público brasileiro está em cheque com a tramitação no Congresso Nacional da PEC 32/2020, apresentada no governo Jair Bolsonaro (PL) pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC, que os parlamentares do Centrão querem dar celeridade para votação, acaba com a estabilidade do servidor público e autoriza a demissão do pessoal. Não poderia ser diferente naquele contexto passado, quando Paulo Guedes declarava que servidor público era "vagabundo". Mas a proposta prevê diversas mudanças voltadas à facilitação de contratação de serviços terceirizados. Ou seja, desmonta-se o serviço público e abre concorrência para que empresas terceirizadas entrem para ocupar as funções dos servidores demitidos. Não custa dizer que vai ser uma festa. Inclusive, de parlamentar
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dez72022 Por Marcelo FirminoNo Comments
Lula liga para o senador Collor e pede apoio para PEC da Transição

Lula liga para o senador Collor e pede apoio para PEC da Transição

Blog, Marcelo Firmino
Como estará acompanhando a tramitação da PEC da Transição o senador Fernando Collor (PTB)? E como Collor votará na matéria? As perguntas têm uma razão de ser fundamental. Collor recebeu uma ligação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lhe pediu para apoiar a PEC proposta para garantir políticas públicas no futuro governo. Agora resta saber se o senador alagoano vai atender ao pedido do futuro presidente, ou se acompanhará os bolsonaristas que estão contra a matéria. Collor é senador da base de Bolsonaro, cujo governo já findou. Em tempo: O texto da PEC aprovado na Comissão de Constituição e Justiça prevê a ampliação do teto de gastos até R$ 145 bilhões, para manter o programa Bolsa Família, além de um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
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nov292022 Por Marcelo FirminoNo Comments
PEC do quinquênio pode garantir até R$ 2 milhões de atrasados a juízes

PEC do quinquênio pode garantir até R$ 2 milhões de atrasados a juízes

Blog, Marcelo Firmino
Um aumento automático de 5% a cada 5 anos nos vencimentos salariais de  juízes e representantes do Ministério Público é a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/13, que passa a tramitar no Senado Federal. E aí não tem drama de teto de gastos ou coisa parecida. Prevalece no caso os interesses da elite do serviço público, que, aliás, tem inúmeros representantes defensores da política do estado mínimo. Menos nessa hora do "venha a nós ao vosso reino". O benefício já havia sido restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para grupos de magistrados federais, no último dia 16. O conselho é um colegiado formado em parte por integrantes da própria Justiça Federal. O benefício até existia como cascata dentro dos soldos da magistratura e foi suspenso em 2006.
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abr162020 Por Da RedaçãoNo Comments

Aprovado em 1º turno no Senado o texto-base da PEC do Orçamento de Guerra

Política
O Senado aprovou na noite desta quarta (15), em primeiro turno, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento de Guerra. O texto deverá ser analisado em segundo turno na sexta-feira (17), antes de voltar para a Câmara. O chamado Orçamento de Guerra é uma maneira de separar os gastos da União em dois: um para o Orçamento e outro específico para as despesas direcionadas a combater o novo coronavírus. A votação foi feita à distância. Foram 58 votos sim, 21 não e uma abstenção entre os 81 senadores. A matéria enfrentou resistência de parte dos senadores que questionavam a autonomia dada ao Banco Central. Isso porque propõe que a entidade possa comprar e vender títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional e ações de empresas nos mercados secundários local e i
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nov122019 Por Da RedaçãoNo Comments
CCJ não avança com PEC da 2ª instância

CCJ não avança com PEC da 2ª instância

Política
Depois de quatro de horas de discussão e outras quatro de atraso, a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) não avançou com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da prisão em segunda instância. A reunião estava marcada para as 14h desta segunda (11), mas só teve início às 18h20. Deputados tentaram costurar um acordo para resolver um dos principais impasses do texto, que é a possibilidade da matéria ferir cláusula pétrea da Constituição e um nova reunião do colegiado foi marcado para a manhã desta terça-feira, 12. A questão foi levantada ainda no domingo à noite pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Por PEC, tem de ser algo que respeite o que é cláusula pétrea na Constituição. Se (a proposta) for aprovada modificando o artigo 5º, vamos manter a
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nov112019 Por Da RedaçãoNo Comments
CCJ vota nesta segunda a PEC da prisão em segunda instância

CCJ vota nesta segunda a PEC da prisão em segunda instância

Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará ce
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nov52019 Por Da RedaçãoNo Comments
22,5% do total: Governo quer fundir municípios com menos de 5 mil habitantes

22,5% do total: Governo quer fundir municípios com menos de 5 mil habitantes

Economia
Falta menos de um ano para as eleições municipais, mas o governo Jair Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios pequenos e com baixa arrecadação, restringindo a criação de novas prefeituras. A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional. Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda, afirma que 1.254 municípios se encaixam nessas condições e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. O número representa 22,5% do total de municípios brasileiros (5.570), de acordo com o IBGE, quase um em cada quatro municípios. Em Alagoas existem sete cidades que se “enquadram” no detalhamento dessa PEC que são  Palestina com 4.828, Olho d'Água Grande com 4.749, Belém com 4.405, Jundiá com 4.30
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nov52019 Por Da RedaçãoNo Comments
Presidente vai ao Congresso e entrega pacote de novas medidas econômicas

Presidente vai ao Congresso e entrega pacote de novas medidas econômicas

Economia
O presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso hoje para entregar três propostas de emenda à Constituição de reformas nas áreas fiscal e do pacto federativo elaboradas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Bolsonaro foi recebido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O governo quer implantar várias mudanças para tentar melhorar a economia, como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios. Bolsonaro disse esperar que a medida seja uma realidade em "meados do ano que vem". O presidente estava acompanhado dos ministros Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).  "Estamos aqui para um momento muito importante que está sendo construído co
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jun52019 Por Da RedaçãoNo Comments
PEC aprovada na Câmara: Orçamento impositivo será promulgado

PEC aprovada na Câmara: Orçamento impositivo será promulgado

Política
Foi aprovada na Câmara nesta quarta-feira (5), em primeiro turno, recebendo 364 votos a favor e dois contra (Pedro Uczai do PT-SC e Tiago Mitraud do Novo-MG), a proposta de emenda à Constituição que engessa o poder do Executivo sobre o Orçamento. O texto agora vai para promulgação, mas será fatiado e parte voltará para nova análise do Senado. A proposta torna impositivas as emendas de bancadas estaduais. Hoje, são obrigatórias apenas as emendas individuais dos deputados. O texto aprovado tem um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas (de bancada): 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% no ano seguinte. A partir de 2022, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação. Atualmente, este percentual está fixado em 0,6%. Além disso, o
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jan142019 Por Thiago SampaioNo Comments
De 18 para 16 anos: Brasileiros querem redução da maioridade penal

De 18 para 16 anos: Brasileiros querem redução da maioridade penal

Brasil
Segundo pesquisa do Datafolha, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. São pelo menos 84%. Apenas 14% são contra à alteração, mantendo estabilidade do índice desde o levantamento em novembro do ano passado. Há dois anos, o apoio era de 87%. O presidente Jair Bolsonaro (PSL), durante a campanha no ano passado, defendeu a alteração da idade em seus discursos, e a proposta constava, de forma enfática, do seu plano de governo: “Reduzir a maioridade penal para 16 anos!” O ex-juiz Sergio Moro, que comanda o Ministério da Justiça, disse ser “bastante razoável” a redução da maioridade para 16 em casos de crimes graves e citou projetos em tramitação no Congresso com esse teor. No Senado, quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) para a
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