Câmara de Maceió: Aplicativos como Uber ganham regulamentação
O transporte individual de passageiros por aplicativos passa a ser regulamentado em Maceió, após o Projeto de Lei número 122/2018 do Executivo ser aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Maceió, em sessão ordinária desta quarta-feira (27), na sede da Casa, em Jaraguá.
O PL foi votado em segunda discussão e já segue para sanção da prefeitura da capital. Foi necessário pedido de Regime de Urgência, feito pelo líder do governo no Legislativo, Eduardo Canuto (PSDB). Com isso, a regulamentação foi discutida e aprovada em uma sessão extraordinária. A lei passou sem receber emendas dos vereadores.
Regulamentação
Entre os tópicos da regulamentação, a lei prevê que são requisitos para que o motorista por aplicativos possa exercer sua função:
Ter inscrição como contribuinte i