15 de agosto de 2022Informação, independência e credibilidade
Justiça

TRE condena governador e secretários ao pagamento de multa por publicações no site da Seduc

Governador e os secretários defenderam que as publicidades institucionais vigoraram apenas no período permitido e as que permaneceram detém apenas caráter informativo.

Durante o plantão do fim de semana, a desembargadora eleitoral Jamile Duarte Coelho Vieira, integrante da Comissão de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), julgou o mérito de uma Representação Eleitoral manejada pelo partido União Brasil em desfavor do governador de Alagoas e dos secretários de Comunicação e de Educação do Estado, condenando-os ao pagamento de multa por manterem no site institucional da Educação (www.educacao.al.gov.br) diversas publicações de cunho institucional, o que é vedado pela legislação eleitoral.

Na decisão, a desembargadora eleitoral determinou que “os Representados não publiquem atos, programas ou obras de caráter institucional no site oficial da Secretaria de Educação e perfis relacionados à Secretaria, de forma que fica proibido a reprodução dos mesmos ou novos atos e programas sociais, tendo em visto o período vedado pela legislação”. Tanto o governador quanto os secretários foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.

O governador e os secretários defenderam que as publicidades institucionais vigoraram apenas no período permitido e as que permaneceram detém apenas caráter informativo. Combateram a qualidade da prova apresentada pela ausência de autenticação da ata notarial ou outro documento que afastasse a possibilidade de manipulação. E pediram, então, a improcedência da ação.

“Considero que houve a prática de conduta vedada pelos agentes públicos representados, no período eleitoral proibido, mediante a permanência de publicidade de atos e programas sociais de governo no site da Secretaria de Educação, conforme as provas colacionadas aos autos. Entendo que o objetivo, a suspensão das publicidades no site da Secretaria de Educação foi alcançado, a insistência temporária em manter acesso aos links de editais de atos e programas e ao cronograma de pagamento do Cartão Escola 10 não ostenta gravosidade que comprometa a higidez do pleito”, explicou a desembargadora eleitoral Jamile Coelho.