Hoje é dia de diplomação do presidente eleito Jair Bolsonaro. Sentar na cadeira mais importante do Executivo brasileiro vai exigir muita revisão de história geral e do Brasil, para que não ocorram graves violações de direitos conquistados ao longo do processo de redemocratização deste país, que assumiu entre os princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana.
Pois é, acaso ou não, a diplomação coincide com uma data importante no cenário nacional e internacional. A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos neste 10 de dezembro. Não poderia ter caído em um dia mais apropriado.
Nunca é demais lembrar ao gestor que vai assumir os destinos do país, a partir de janeiro de 2019, o compromisso assumido pelo Brasil, ao ratificar, quase que integralmente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), por meio do Decreto 678/92.
Vale lembrar que a única ressalva expressa no decreto é que Comissão Interamericana de Direitos Humanos para fazer inspeção in loco de violações de direitos humanos no território nacional deve ter autorização do Estado brasileiro.
Enfim, esse pacto é a base atual de todo o sistema interamericano de direitos humanos. Continua valendo, não foi rasgado com a eleição de um novo presidente. O Brasil assumiu compromisso com direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação e, entre outros, com as garantias judiciais, a liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação.
E foi justamente a setentona Declaração Universal de Direitos Humanos que deu as bases para o Pacto e tem influência direta na Constituição Federal Brasileira. Basta passar a vista no Título II, que trata dos Direitos e Garantias, para se ter uma ideia de que o Brasil não é um carro desgovernado. Não é mesmo.Tem direção e compromisso com a ordem democrática e de direitos humanos em nível local e internacional.
Isso é um fato que deve ser considerado por quem quer que vá esquentar a cadeira de presidente. O mundo está de olho no Brasil, afinal, direitos humanos são direitos que têm uma proteção universal.
Leia a Íntegra da Declaração Universal de Direitos Humanos e do Pacto São José da Costa Rica