A proposta do Governo Federal de zerar a tributação sobre o óleo diesel mobilizou, nesta terça (7), gestores municipais, entidades e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
De acordo com a CNM, o corte de impostos irá causar a perda de R$ 115 bilhões somados para estados e prefeituras, sendo R$ 27 bilhões apenas nos governos locais sem a devida compensação, o que deve provocar impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, em áreas como saúde e educação.
A perda de receitas nessas áreas corresponde a 70% da perda anual de ICMS para os municípios. O presidente da AMA, Hugo Wanderley, classificou a proposta como “lamentável”.
“O Governo Federal usa a sua base de apoio no Congresso para desviar a sua responsabilidade, causando danos aos municípios e estados do nordeste, que serão os mais afetados pela proposta. É uma situação lamentável. É sabido que o real motivo pelo aumento é a política de preços da Petrobras, que está em paridade com os valores internacionais”.
O presidente também alerta que “esse tipo de mudança estrutural, como a defendida pelo governo e pelo Congresso, para as alíquotas do ICMS, exigem compensações igualmente estruturais”.
Em nota, a CNM criticou a criação de um teto para a arrecadação de estados e municípios, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%. O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, afirmou que a proposta é “insuficiente” para controlar a alta da inflação e dos combustíveis.
“Trata-se de uma solução muito custosa para limitar os benefícios para a sociedade”, completou. A CNM defende que o governo inclua na proposta a “vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo”.
Leia a nota da CNM na íntegra:
A proposta do governo federal de aprovar na íntegra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%, e, simultaneamente, zerar a tributação (por meio do ICMS e do PIS/Cofins) sobre o óleo diesel é de extrema irresponsabilidade. Não só por tirar dos cofres de Estados e Municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas dos Entes locais, como por não oferecer a devida compensação a essa perda.
É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população. Além do quadro fiscal desses Entes, precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como saúde e educação, especialmente em um momento crucial após a pandemia, com a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais. Cabe lembrar que a perda de receitas nessas áreas corresponde a 70% da perda anual de ICMS para os Municípios.
O valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e Municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel. No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações. Ao aprovar o projeto, governo e Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar.
Destaca-se que o preço do petróleo é naturalmente volátil e que, há alguns anos, o barril estava sendo vendido a US$ 40, como em 2008 chegou a ser negociado a US$ 140 e hoje está em US$ 120. A redução do ICMS pode reduzir em R$ 0,70 o preço do litro da gasolina, mas o aumento da cotação internacional do petróleo em US$ 40, como ocorreu nesse último ano, tem um impacto de R$ 1,20 no preço da bomba. Dessa forma, não é correto criar um teto que vai reduzir permanentemente a arrecadação de Estados e Municípios para buscar uma solução conjuntural e absolutamente insuficiente para controlar a alta da inflação e dos combustíveis em particular. Trata-se de uma solução muito custosa para limitados benefícios para a sociedade.
Contudo, o mais grave disso tudo é que o governo federal só sinaliza com uma compensação para o diesel, que nesse caso seria passageira, deixando para trás a principal e maior perda causada pelo teto de alíquotas sobre o ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações, que seria permanente. Mudanças estruturais, como a defendida pelo governo e pelo Congresso para as alíquotas do ICMS exigem compensações igualmente estruturais. Por isso, o movimento municipalista defende que, além da compensação transitória, inclua-se na PEC apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM