2 de junho de 2024Informação, independência e credibilidade

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Após aumento ao STF: Dodge recorre de fim do auxílio-moradia para juízes

Após aumento ao STF: Dodge recorre de fim do auxílio-moradia para juízes

Brasil, Justiça
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que acabou com o pagamento do auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas, entre as quais, os promotores e procuradores do Ministério Público. A procuradora afirma que a decisão do ministro só tem validade para os juízes federais e estaduais. Para a procuradora, Fux deve rever sua decisão ou submetê-la ao plenário. Dodge não entrou no mérito da constitucionalidade do benefício. "Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa", sustenta Dodge. "Acordo" O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (26) o aument