Política

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O limite para a isenção é de 10 mil dólares (cerca de R$ 57 mil), para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. A matéria vai à sanção. Aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, o Projeto de Lei 3.449/2024, do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto das MPs 1.236/2024 e 1.271/2024, sobre o tema de tributação simplificada, e da MP 1.249/2024, sobre o Programa Mover. O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável à proposta. Ele rejeitou todas as emendas apresentadas. "Optamos por rejeitar todas as emendas para que o

O Senado retirou de pauta nesta quarta-feira (4) o projeto (PL 2234/2022) que prevê a legalização de bingos e cassinos, com a exploração de jogos e apostas no país. Depois de parlamentares discursarem de forma contrária ao requerimento de urgência para apreciar o tema considerado complexo e polêmico, o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), pediu que o projeto não fosse votado.  “Eu gostaria de solicitar o pedido de retirada de pauta dessa matéria em atendimento ao pedido da ampla maioria dos líderes partidários e que nós possamos prosseguir, então, com o pedido de informações”, disse o senador. Não há estimativa da data para que o projeto seja novamente apreciado pelo Senado. Argumentos Mesmo com as posições contrárias, incluindo eventuais riscos à saúde e à segurança

O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) manifestou preocupação com os riscos ambientais e sociais que podem advir da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. Responsável pela execução das políticas ambientais no Estado, o IMA tem como missão proteger os ecossistemas e garantir o cumprimento da legislação ambiental vigente. Neste contexto, a PEC é vista com apreensão, pela possibilidade de comprometer a preservação dos ecossistemas costeiros e afetar diretamente as comunidades tradicionais que dependem do litoral para sua subsistência. A PEC das Praias propõe regulamentações que, segundo especialistas e órgãos de proteção ao Meio Ambiente, podem resultar em sérios danos aos ecossistemas vulneráveis, como dunas e manguezais. Para o coor

O pacote de corte de gastos que limita o aumento real do salário mínimo e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3).  O atraso ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, as regras para a liberação das emendas parlamentares com critérios não previstos na lei sobre o tema aprovada no Parlamento. Por liminar expedida em agosto deste ano, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento dos recursos usados pelos parlamentares para demandas em suas bases eleitorais. Ele alegou falta de transpar

O governador Paulo Dantas recebeu na manhã desta quarta-feira (4), o selo de Qualidade em Transparência Pública, na categoria Prata, das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Fernando Toledo. O Governo de Alagoas foi o único poder do Estado que atingiu as metas para ser contemplado com o selo de Qualidade em Transparência Pública em 2024, atingindo 80% em índice de transparência e 100% de itens considerados essenciais aos cidadãos no seu portal. O selo faz parte do Programa Nacional de Qualidade em Transparência, realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e conta com a participação fundamental dos tribunais de contas na orientação e interação com órgãos públicos. O governador Paulo Dantas disse que foi uma honra voltar ao