Prefeitura de Maceió precisa informar MPs sobre aplicação de recursos repassados pela União
Com a sanção da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Municípios e Estados receberam recursos repassados pela União, na forma de auxílio financeiro, para ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Tais recursos fazem parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e serão repassados em quatro parcelas mensais.
Para acompanhar a aplicação desses recursos pela Prefeitura Municipal de Maceió, os Ministérios Públicos de Contas e Estadual determinaram a abertura de Procedimento Administrativo, com expedição de ofício ao Prefeito Rui Palmeira e ao Secretário Municipal de Economia, Felipe Mamede.
Há um prazo de cinco dias úteis para que estes prestem informações sobre a existência de um plano de aplicação desses recursos repassados pela União.