Paulo Dantas e uma herança maldita: Agora sem receita para reajustar salários
Respeitar a relação entre a dívida pública e sua capacidade de pagamento de despesas, mediante a certificação de receitas, é princípio básico exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para Estados e Municípios.
Aprovava pelo Congresso Nacional, a lei foi sancionada no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 2000.
Governante que descumpre a lei está sujeito a responder criminalmente por improbidade administrativa e, portanto, sofrer até a perda de mandato.
Isso não aconteceu com Jair Bolsonaro (PL), o presidente que, na ânsia eleitoreira no ano passado, tripudiou da lei, explodiu o teto de gastos e ainda criou mecanismos para atrair votos que golpearam gravemente Estados e municípios.
A repercussão desse roteiro vê-se agora com o Estado de Alagoas, por exemplo. Na cor