2013 em São Luiz do Quitunde: MPC/AL desaprova contas do prefeito
O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) opinou, mais uma vez, pela desaprovação das contas de governo do prefeito de São Luiz do Quitunde, Eraldo Pedro da Silva, referente ao exercício financeiro de 2013.
Essa é a segunda vez que o processo recebe parecer do MPC/AL, e em ambos, foram apontadas irregularidades materiais nas prestações de contas apresentadas pelo então gestor.
Dentre as irregularidades que fundamentaram o posicionamento ministerial estão:
a inexistência de órgão de controle interno no município; a abertura de créditos adicionais no montante de 80%, conduta que vulnerou o teor da LOA (Lei Orçamentária Anual) e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
a não contabilização do montante de R$ 1.548.176,71 de transferências constitucionais da