29 de novembro de 2021Informação, independência e credibilidade
Brasil

Arthur Lira marca votação da PEC dos precatórios para 4ª feira

PEC é polêmica por que retira dinheiro dos professores e fura o teto de gastos da União

Arthur Lira chama deputados a Brasilia para votação da PEC dos precatórios

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) marcou para esta quarta-feira, 3, a votação da Proposta de Emenda Constitucional  (PEC-23/21) dos Precatórios.

Lira já tem a certeza de que a matéria será aprovada na Câmara e por isso convocou a votação. Passando na Câmara, a matéria segue de imediato para a avaliação do Senado Federal

A PEC é considerada polêmica por que fura o teto dos gastos públicos e ainda prejudica os precatórios dos professores estaduais e municipais. Mas é uma exigência do presidente Jair Bolsonaro para a base aliada.
Bolsonaro aposta na PEC como a solução para encaixar as despesas do Executivo e o financiamento do programa Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família em 2022.

Atualmente, pela evolução da inflação, o teto de gastos total do governo para o ano que vem é estimado em R$ 136 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. Somente os precatórios — dívidas da União com pessoas, empresas, estados e municípios — somam R$ 89 bilhões. A PEC, que propõe o parcelamento dessas dívidas (além de mudanças no cálculo do teto), abriria um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no Orçamento do próximo ano, segundo estimativas do Ministério da Economia.

No sábado, Bolsonaro afirmou que, caso a matéria não seja aprovada a tempo no Congresso, existe um “plano B” para financiar o novo programa de renda mínima no valor de R$ 400 mensais por beneficiário. No dia seguinte, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se posicionou de forma contrária, ressaltando que o governo trabalha apenas com um “Plano A” e que a única solução para o impasse no teto é a aprovação da PEC.

A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo se posicionou, ontem, contrária ao desrespeito ao teto de gastos e pela sua manutenção como foi implantado originalmente, em 2017, pelo Congresso. “O teto é um importante mecanismo para controlar os gastos públicos federais. Graças a ele, pela primeira vez na história, um governo terá, ao final da gestão, um gasto primário inferior ao obtido no início do mandato”, diz trecho do documento.

O advogado tributarista Mateus da Cruz, sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia, explicou que a PEC dos Precatórios vem sendo criticada por representar um “calote da União perante seus credores”, o que coloca “em xeque” a segurança jurídica das condenações judiciais da União.