O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) marcou para esta quarta-feira, 3, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-23/21) dos Precatórios.
Lira já tem a certeza de que a matéria será aprovada na Câmara e por isso convocou a votação. Passando na Câmara, a matéria segue de imediato para a avaliação do Senado Federal
Atualmente, pela evolução da inflação, o teto de gastos total do governo para o ano que vem é estimado em R$ 136 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. Somente os precatórios — dívidas da União com pessoas, empresas, estados e municípios — somam R$ 89 bilhões. A PEC, que propõe o parcelamento dessas dívidas (além de mudanças no cálculo do teto), abriria um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no Orçamento do próximo ano, segundo estimativas do Ministério da Economia.
No sábado, Bolsonaro afirmou que, caso a matéria não seja aprovada a tempo no Congresso, existe um “plano B” para financiar o novo programa de renda mínima no valor de R$ 400 mensais por beneficiário. No dia seguinte, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se posicionou de forma contrária, ressaltando que o governo trabalha apenas com um “Plano A” e que a única solução para o impasse no teto é a aprovação da PEC.
O advogado tributarista Mateus da Cruz, sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia, explicou que a PEC dos Precatórios vem sendo criticada por representar um “calote da União perante seus credores”, o que coloca “em xeque” a segurança jurídica das condenações judiciais da União.