O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu, por unanimidade, manter o auto de infração e a multa diária de R$ 250 mil aplicada à Meta no âmbito de investigação sobre o uso de inteligência artificial no WhatsApp. A decisão envolve o descumprimento de medida preventiva imposta pelo órgão.
O caso teve início após a Superintendência-Geral do Cade instaurar, em janeiro, um inquérito administrativo para apurar possível abuso de posição dominante por parte da empresa, com favorecimento da ferramenta Meta AI em detrimento de concorrentes. A investigação foi motivada por denúncia apresentada em setembro de 2025 pelas empresas Luzia e Zapia.
Em março, a área técnica do Cade identificou indícios de descumprimento da medida preventiva, ao apontar que a empresa teria alterado os termos do WhatsApp Business com cláusulas capazes de gerar efeitos concorrenciais restritivos, inclusive com a cobrança pelo uso da API por chatbots de inteligência artificial.
A defesa da empresa solicitou a anulação do auto de infração e o afastamento da multa, argumentando que a precificação adotada seria compatível com práticas de mercado e deveria ser analisada no curso do inquérito. O pedido foi rejeitado pelo relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, que votou pela manutenção integral das penalidades.
Segundo o voto, acompanhado pelos demais conselheiros, a conduta pode configurar barreiras à concorrência, ao dificultar a atuação de rivais no mercado de ferramentas de IA. O colegiado também recomendou a ampliação da cooperação internacional com autoridades que investigam práticas semelhantes.
O processo administrativo segue em andamento para apuração definitiva das condutas e eventual aplicação de sanções adicionais.
