Os contribuintes devem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Economia (Semec) pelo e-mail [email protected] para receber as orientações necessárias.
A Semec reforça que o atendimento remoto, por e-mail, é o único canal disponível para resolver assuntos relacionados ao Simples Nacional. O atendimento presencial e por telefone para este serviço estão, temporariamente, suspensos.
Os contribuintes que não regularizarem sua situação junto à Prefeitura dentro desse prazo terão a opção pelo regime tributário do Simples para o ano de 2022 indeferida pela Receita Federal.
Além disso, a empresa com pendências também pode sofrer sanções como a inscrição em dívida ativa, incidindo em honorários advocatícios, e o bloqueio da conta corrente.