O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) suspendeu nesta 5ª feira (12.jul.2018) o edital do leilão das distribuidoras da Eletrobras após decisão da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
A Justiça acatou ação movida pela Aeel (Associação dos Empregados da Eletrobras) que pedia a suspensão do certame. Os funcionários citam ilegalidade no edital por não terem sido cumpridas condicionantes estabelecidas pela TCU (Tribunal de Contas da União).
Segundo a Associação, a privatização depende de autorização do Congresso Nacional, conforme liminar (decisão provisória) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski.
A Justiça do Rio de Janeiro entendeu que manter o leilão poderia oferecer riscos à estatal, caso haja demora para uma decisão sobre o tema.
Em nota, o banco informou que os órgãos competentes estão avaliando os recursos legais e que 1 novo cronograma será divulgado após autorização da Justiça para continuidade do processo de privatização das empresas que atuam no Norte e Nordeste.
O leilão estava previsto para 26 de julho. O governo tinha expectativa de aprovar 1 projeto de lei com dispositivos para amenizar pendências financeiras das distribuidoras. O texto foi aprovado pelos deputados, mas não houve tempo hábil para o texto ser analisado pelo Senado Federal.
Mesmo sem a aprovação, o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) afirmou nessa 4ª feira (11.jul) que o governo pretendia manter o leilão neste mês.
DISTRIBUIDORAS DE FORA
A intenção inicial do governo é ofertar 6 distribuidoras: Amazonas Energia (Amazonas), Boa Vista Energia (Roraima), Ceron (Rondônia), Cepisa (Piauí), Ceal (Alagoas) e Eletroacre (Acre).
Entretanto, uma liminar (decisão provisória) do STF (Supremo Tribunal Federal) impede a venda da empresa de Alagoas.
Em outra decisão judicial, a Justiça Federal de Teresina suspendeu, nesta 5ª feira, a privatização da distribuidora do Piauí. A ação foi protocolada pelo Sintepi (Sindicato dos Urbanitários do Estado do Piauí), que representa funcionários da empresa.
O juiz Márcio Braga Magalhães entendeu que houve fraude na ata da assembleia que decidiu pela venda da distribuidora e anulou os efeitos da reunião. Eis a íntegra.
Na ata constava a assinatura de 1 representante da Eletrobras que, segundo provas apresentadas no processo, não participou da reunião. De acordo com a relação de passageiros de 1 voo, obtida judicialmente com a companhia aérea, o representante desembarcou no Rio de Janeiro 55 minutos antes do início da reunião em Teresina.