O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, para proibir a circulação e o estacionamento de veículos na faixa de areia da Praia do Pontal do Peba, em Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas.
A área faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu, e a prática, segundo o MPF, viola normas ambientais e coloca em risco tanto o ecossistema quanto a segurança de banhistas e moradores.
A ação argumenta que o tráfego de carros, motos, quadriciclos e até ônibus desrespeita o Plano de Manejo da unidade de conservação e a Resolução do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram) que proíbe a circulação de veículos motorizados na faixa costeira do estado.
O MPF pede à Justiça a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 08/2025, que teria autorizado a prática, e requer que o município passe a cumprir integralmente a legislação ambiental.
Entre as medidas solicitadas estão o cadastramento de moradores e comerciantes que dependem do acesso por veículo, com emissão de credenciais controladas; a definição de áreas alternativas de estacionamento fora da areia; e a proibição total do tráfego, exceto para serviços públicos essenciais. A ação prevê multa pessoal de no mínimo R$ 25 mil para gestores municipais em caso de descumprimento.
Ao final do processo, o MPF pede que a Justiça declare a nulidade definitiva do decreto municipal e condene Piaçabuçu a adotar ações permanentes de fiscalização, sinalização e educação ambiental, com apoio de órgãos como ICMBio e Polícia Militar.
O município também é alvo de um pedido de condenação ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, divididos entre violação ao meio ambiente e riscos à segurança pública. O valor seria destinado ao fundo da Lei da Ação Civil Pública.
A investigação teve início após alerta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor da APA. Vistorias do MPF constataram circulação intensa, falta de fiscalização e sinalização, além de registros de acidentes e impactos ambientais como erosão e ameaças à desova de tartarugas marinhas. Segundo o órgão, tentativas de solução extrajudicial não surtiram efeito, o que motivou a ação na Justiça.
