Visando ao acompanhamento dos trabalhos para atualização do Plano Diretor do Município de Maceió, o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas promoveu uma reunião com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplan), na tarde da última sexta-feira (1).
As procuradoras da República Juliana Câmara, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim destacaram o especial interesse do MPF quanto à previsão textual sobre a destinação futura da área afetada pela mineração de sal-gema realizada pela Braskem.
Na ocasião, foi discutido que o Plano Diretor é o instrumento adequado a prever o ordenamento urbano da capital e que aguarda uma atualização desde 2015, mas que no momento atual assume maior relevância em razão de todas as consequências que a cidade de Maceió tem sofrido com o desastre em andamento.
“Apesar do solo ainda estar em afundamento e sua utilização seja impossível até que a estabilização ocorra, senão para o monitoramento adequado dos efeitos da subsidência, vê-se que há uma preocupação da população quanto ao futuro daquela área. Por isso é importante destacar que a exploração econômica pela Braskem é proibida e que o Plano Diretor definirá seu destino, conforme previsto no acordo socioambiental. Por isso, nosso empenho para que o documento acompanhe o que já foi conquistado pelo acordo e defina o interesse público da população maceioense e do Município”, destacaram as procuradoras da República.
Compreendendo as preocupações do MPF, Antônio Carvalho, representando o Iplan, informou que o grupo de trabalho que atua na elaboração do documento identificou a necessidade de intensificar a participação popular e definiu como prioritária a oitiva qualificada dos cidadãos maceioenses, destacando que uma escuta chegou a ser realizada há muitos anos.
Pelo Iplan também foi esclarecido que o prazo para inscrições de interessados em compor o Conselho Municipal do Plano Diretor está em vias de se encerrar, e que a definição deste colegiado é indispensável ao andamento dos trabalhos de elaboração do texto.
As procuradoras da República destacaram que o Plano Diretor tem que observar os princípios do Estatuto das Cidades, dentre os quais, destacam-se a função social da propriedade, a participação democrática e as cidades sustentáveis. “O plano diretor tem que estar ungido pelo estatuto das cidades, pelo código de edificações do município e deve buscar estudos de impacto de vizinhança”.
Entenda
A atualização do Plano Diretor vem sendo acompanhada pelo MPF e pelo promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 66ª Promotoria de Urbanismo da Capital.
O Plano Diretor de Maceió é de 2005 e deveria ser revisto, pelo menos, a cada 10 anos para que possa atender às mudanças e transformações que ocorrem na cidade ao longo do tempo. No entanto, isso não ocorreu. Assim, MPF e MPAL estão unidos em busca dessa atualização por parte do Poder Público, tendo em vista a grande modificação causada ao cenário urbano de Maceió em decorrência do desastre causado pela Braskem.
O intuito dos Ministérios Públicos é que o anteprojeto de lei do plano diretor siga para a Câmara de Vereadores, proporcionando a discussão com a participação da população sobre a solução adequada e que sirva ao interesse público para o futuro das áreas, após a estabilização. Isto porque na atualidade o acordo já garante que elas não poderão ser objeto de construção pela Braskem.
Destinação da área desocupada
A Cláusula 58, parágrafo segundo, do Termo de Acordo Socioambiental, garante que a Braskem não tem autonomia sobre a área desocupada. Para o MPF e a Promotoria de Urbanismo (MPAL) qualquer destinação futura da área deve servir ao interesse público, motivo pelo qual continuam acompanhando de perto a questão do Plano Diretor e reforçam a importância de um processo transparente e criterioso para a tomada de decisões sobre a área afetada, especialmente considerando que ela precisará ser monitorada por muitos anos. O objetivo é garantir a segurança das pessoas, da área e evitar novos danos.
Os Ministérios Públicos Federal e do Estado de Alagoas estão atentos para fiscalizar o cumprimento das normas e assegurar que os interesses da população sejam adequadamente respeitados e protegidos.
Procedimento de Acompanhamento nº 1.11.000.001121/2023-34