Na passagem do Dia do Empregado Doméstico, comemorado na segunda-feira (27), o deputado Paulão (PT/AL) solicitou, no plenário da Câmara, que o Senado agilize a votação do Projeto de Lei complementar que regulamenta direitos previstos na Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC das Domésticas”. A matéria estendeu aos domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores brasileiros.
Transformada na Emenda Constitucional 72, a “PEC das Domésticas” foi promulgada há dois anos pelo Congresso Nacional, trazendo como conquista imediata a jornada diária de trabalho de 8 horas e as 44 horas semanais, entre outros dispositivos, mas falta regulamentar questões como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“A Câmara concluiu o referido projeto em março último, tendo como relatora a deputada Benedita da Silva. Resta fazer um apelo para que os nobres senadores se debrucem sobre a proposta, dando-lhe celeridade, com o intuito de fechar as lacunas ainda existentes nos direitos dos trabalhadores domésticos”, afirmou Paulão.
Conforme o petista, tanto a Câmara como o Senado já ofereceram contribuições importantes à categoria, ao promover a igualdade de direitos e a valorização da dignidade dos empregados domésticos, porém é preciso avançar e assegurar todos os direitos aos mais de 7,2 milhões de empregados domésticos do Brasil, que se constituem na maior população de trabalhadores domésticos do mundo em números absolutos, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Eles merecem nossa consideração e respeito. É necessário prosseguir, reparando injustiças históricas e garantido toda proteção legislativa a esses profissionais que ao longo do tempo já sofreram todo tipo de injustiças e preconceitos”, ressaltou Paulão.