O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, protocolou nesta quarta-feira (17) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal questionando a tramitação do PL da Dosimetria, projeto que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação aponta ilegalidades no rito acelerado adotado no Senado, que teria contado com o apoio do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
O mandado sustenta que o processo legislativo foi marcado por vícios formais, destacando a redução do prazo de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apenas quatro horas. Segundo a peça, isso violou o Regimento Interno do Senado, o devido processo legislativo e as prerrogativas das minorias parlamentares, já que o projeto não tramitava em regime de urgência.
A ação argumenta que o encurtamento do prazo não foi um ato isolado, mas parte de uma estratégia deliberada para acelerar a votação de uma matéria de alto impacto penal. “O pedido de vista é um direito subjetivo público do parlamentar”, afirma o texto, acrescentando que sua supressão compromete a legitimidade do processo.
Outro ponto questionado é a aprovação de uma emenda classificada como “de redação”, mas que, na avaliação do PT, alterou profundamente o regime jurídico da execução penal, modificando critérios de progressão e excluindo centenas de tipos penais.
A combinação dessa emenda materialmente de mérito com a redução do prazo de vista é apresentada como uma fraude ao processo legislativo, com o objetivo de evitar o retorno do texto à Câmara.
Entre os principais argumentos, a ação alega violação ao devido processo legislativo, burla ao bicameralismo, supressão indevida do direito de vista e risco de interferência em julgamentos em curso no STF sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com base nessa conexão, o autor pede que o ministro Alexandre de Moraes seja o relator do caso.
O movimento expõe uma divisão interna no PT e na base governista. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, defendeu publicamente a aceleração do projeto. Ao questionar no STF a legalidade da manobra apoiada por Wagner, a ação de Lindbergh Farias amplia o desgaste político do senador petista dentro das bancadas aliadas.
No pedido liminar, o líder do PT solicita a suspensão imediata da tramitação e dos efeitos da aprovação do projeto no Senado. A decisão agora cabe ao Supremo Tribunal Federal.
