Na queda de braço entre os poderes Legislativo e Judiciário, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta.
O parlamentar avalia que a PEC é constitucional e aponta a possibilidade do Congresso rever julgamentos da Suprema Corte.
De acordo com o relatório, a proposta permite que os parlamentares suspendam decisões do Supremo. A mesma PEC também estabelece limites às decisões monocráticas e obriga os ministros a levarem os casos à plenário mais rapidamente.
Para o parlamentar monarquista, Orleans de Bragança, a proposta não significa qualquer tipo de atentado “à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; e aos direitos e garantias individuais”
Ele declarou que a proposição também não atenta, nem tende a abolir a separação dos poderes.