ALE derruba veto e mantem proibida apreensão ou retenção de veículo por atraso no IPVA
A Assembleia Legislativa derrubou o veto do Governador de Alagoas, Renan Filho, ao Projeto de Lei nº 633/2018, de autoria do Deputado Francisco Tenório, que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores.
A matéria aprovada em abril deste ano proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) e licenciamento.
A Associação do Coronéis (ASCEL) informa a mesma "visa corrigir o procedimento ilegal atualmente praticado pelo agentes de trânsito do Estado, quer seja a apreensão ou retenção de veículos por não comprovação de pagamen