10 de agosto de 2022Informação, independência e credibilidade

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Governo muda lei: Assessores poderão impor sigilo a dados do governo

Governo muda lei: Assessores poderão impor sigilo a dados do governo

Brasil, Política
O presidente interino, Hamilton Mourão, assinou um decreto que dificulta e até mesmo quebra a "caixa preta" da corrupção. Ele alterou  regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação e permite que ocupantes de cargos comissionados da gestão possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas, aquelas com grau máximo de sigilo, de 25 anos. Já está no Diário Oficial: essa classificação só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Agora, qualquer comissionado pode ter o sigilo completo de suas movimentações. Podem ocupar esse cargo servidores públicos ou não e eles exercem funções de direção ou assessoramento superior, com remuner