Contra ALE, Cetran recomenda que Veículos irregulares em Alagoas sejam recolhidos
Em publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas desta terça (15), o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) recomendou que os órgãos de trânsito do estado continuem cumprindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o Artigo 230, V, que prevê como infração gravíssima o ato de conduzir veículo sem registro devidamente licenciado, impondo a remoção do veículo.
A lei nacional é essa, entretanto, como a Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou o veto do Governador Renan Filho a um projeto de lei e aprovou uma lei estadual que proíbe a apreensão ou retenção de veículos com licenciamento ou IPVA atrasados (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), temos uma polêmica.
Apesar de promulgada no estado, a lei é questionada exatamente por ir de Código Nacional. No es