MPE/AL processa prefeito de Arapiraca e administrador por ato de improbidade administrativa
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, no último dia 29, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Arapiraca, Rogério Téofilo, e o administrador de empresas Luiz Augusto Reynaldo Lôbo Alves.
Ambos são acusados de lesar a prefeitura daquele município, no ano de 2017, em razão de um contrato para a realização de uma auditoria que aconteceu sem a realização do devido processo licitatório.
Na ação, proposta pelo promotor de justiça Rodrigo Soares, o Ministério Público pede a condenação dos dois acusados por ato de improbidade administrativa com base no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92.
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres