22 de janeiro de 2021Informação, independência e credibilidade
Alagoas

MPE/AL processa prefeito de Arapiraca e administrador por ato de improbidade administrativa

Rogério Téofilo e o administrador de empresas Luiz Augusto Reynaldo Lôbo Alves foram indiciados na semana passada

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, no último dia 29, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Arapiraca, Rogério Téofilo, e o administrador de empresas Luiz Augusto Reynaldo Lôbo Alves.

Ambos são acusados de lesar a prefeitura daquele município, no ano de 2017, em razão de um contrato para a realização de uma auditoria que aconteceu sem a realização do devido processo licitatório.

Na ação, proposta pelo promotor de justiça Rodrigo Soares, o Ministério Público pede a condenação dos dois acusados por ato de improbidade administrativa com base no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92.

“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. Artigo 11 da Lei n.º 8.429/92.

O MPAL também requereu que ambos sejam condenados ao pagamento de multa civil arbitrada em até 100 vezes a remuneração percebida à época dos fatos, sendo o mínimo de 50 vezes (Lei 8.429/92, artigo 12, inciso III), com a atualização dos valores e o acréscimo de juros de mora na data da condenação, além da perda da função pública que exercem ou venham a exercer quando do anúncio da sentença.

Rodrigo Soares pediu ainda a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a proibição de ambos contratarem com o poder público, por três anos e que eles sejam impedidos de receber benefícios ou incentivos fiscais.

A ação teve como base o inquérito civil nº 06.2019.00000781-2, instaurado para apurar como se deu a suposta contratação e execução de auditoria que teria sido realizada pela pessoa de Luiz Lôbo nas contas da Prefeitura de Arapiraca.

O empresário Luiz Lôbo

“O senhor Luiz Lôbo admitiu que foi contratado pelo Município de Arapiraca, na gestão do atual prefeito municipal, Rogério Auto Teófilo, para a realização de serviços de auditoria, sem o regular procedimento licitatório e de forma verbal, e que não obtivera do ente municipal a respectiva contraprestação pelos aludidos serviços que, em tese, teria prestado. Ou seja, ele confessou o cometimento do ato ilegal e isso, por si só, já configura a prática de ato de improbidade administrativa”. Rodrigo Soares, promotor.

Para Rodrigo Soares, apesar de não ter sido identificado pagamento do valor integral do contrato de R$ 610 mil diretamente pelo município, a prática irregular, está sim, comprovada.