Senadores pedem devolução de MP que anula responsabilidade de gestor durante pandemia
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a bancada do Cidadania entraram com requerimento, nesta quinta-feira (14), para que o Congresso Nacional devolva ao governo a medida provisória que relativiza a responsabilidade do agente público durante a pandemia do coronavírus, a MP 966/2020. Leia mais sobre ela aqui.
Randolfe argumenta que a MP precisa ser devolvida de forma imediata porque é inconstitucional e carece dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Ao limitar a responsabilidade do servidor às hipóteses de dolo ou culpa grave, ele afirma que a MP restringe o alcance do texto constitucional, que estabelece a responsabilidade pessoal subjetiva do servidor, ao permitir a ação regressiva do Estado.