21 de janeiro de 2021Informação, independência e credibilidade
Expresso

Senadores pedem devolução de MP que anula responsabilidade de gestor durante pandemia

Randolfe Rodrigues e a bancada do Cidadania afirmam que o texto é inconstitucional e carece dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância

O então Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) chegou às vias de fato com senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) na entrada da Comissão da Verdade do Senado, em 2013. Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a bancada do Cidadania entraram com requerimento, nesta quinta-feira (14), para que o Congresso Nacional devolva ao governo a medida provisória que relativiza a responsabilidade do agente público durante a pandemia do coronavírus, a MP 966/2020. Leia mais sobre ela aqui.

Randolfe argumenta que a MP precisa ser devolvida de forma imediata porque é inconstitucional e carece dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Ao limitar a responsabilidade do servidor às hipóteses de dolo ou culpa grave, ele afirma que a MP restringe o alcance do texto constitucional, que estabelece a responsabilidade pessoal subjetiva do servidor, ao permitir a ação regressiva do Estado.