O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão responsável por criar normas e coordenar os Detrans do Brasil, publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira, 08/11, a deliberação nº 245 do órgão, que trata sobre os novos prazos de processos e procedimentos válidos para órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito por conta das medidas de enfrentamento à Covid 19 em Alagoas.
A resolução se aplica aos condutores habilitados pelo Detran/AL e aos veículos registrados no estado e/ou que venham a ser registrados em Alagoas. Dentre as novas deliberações, passam a valer novos prazos tanto para transferências de titularidade dos veículos quanto para licenciamento e CNHs.
A fiscalização voltará a autuar para os proprietários que, a partir do dia 17 de novembro de 2021, não tenham transferido a propriedade do veículo para seu nome e também em relação ao registro e licenciamento de veículos novos, adquiridos a partir de 17 de novembro de 2021.
Já os condutores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com data de validade a partir de 1º de janeiro de 2023 deverão ficar atentos ao prazo de renovação, visto que, após os 30 dias corridos deste prazo, já estarão sujeitos a infração gravíssima por CNH vencida.
Esse prazo se aplica, também, aos condutores que têm Permissão Para Dirigir (PPD) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), este último, autorização para pilotar as “cinquentinhas”.
Porém, as CNHs e ACCs vencidas desde de 1º de março de 2020 até 31 de dezembro de 2022 SEGUEM VÁLIDAS, até que haja nova data para renovação definida no cronograma do Contran, que pode ser visto clicando neste link.
Quanto ao veículo novo que for adquirido entre 4 de março de 2021 e 16 de novembro de 2021, este deve ser registrado e licenciado até 31 de dezembro de 2021.
Já a transferência de propriedade de veículo adquirido entre 12 de fevereiro de 2021 e 16 de novembro de 2021 deve ser efetuada até 31 de dezembro de 2021.