Com 20 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 20, o plenário da Casa aprovou, em votação em 1º turno, o projeto de lei, de origem governamental que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas.
De acordo com a proposição, a transferência será feita sempre que o policial militar atingir a idade limite de 62 anos de idade e altera o inciso I do caput do artigo 51 da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992
Após a votação do projeto, os deputados rejeitaram uma emenda modificativa de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que aumentava essa idade limite para 65 anos e permitia que as policiais femininas, que foram para a reserva e não atingiram 65 anos, pudessem retornar as suas atividades se assim o quisessem.
Durante a discussão da matéria, atendendo pedido do autor da emenda, a sessão chegou a ser suspensa para entendimento de lideranças. O projeto será apreciado ainda em segunda votação.
O deputado Cabo Bebeto (PSL) disse que a idade de 62 anos contempla todo o efetivo da policial militar, acrescentando que, ao emendar o projeto, a Casa pratica um ato inconstitucional.
Já o deputado Francisco Tenório afirmou que na próxima votação da matéria, deverá ser apresentada uma emenda do deputado Paulo Dantas (MDB), que passa para 63 anos para os homens e 62 anos para as mulheres a idade para transferência do militar para a reserva remunerada.