A Assembleia Legislativa de Alagoas manteve o veto do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Conselho do Fundeb).
A relatora da matéria, deputada Jó Pereira (MDB), opinou pela rejeição ao veto já que a emenda, segundo seu parecer, não é inconstitucional.
Na matéria original o Governo retirou as duas vagas pertencentes ao Legislativo no Conselho do Fundeb. Durante a análise da matéria, à época, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi apresentada uma emenda, aprovada em plenário, que devolvia os dois assentos ao Parlamento. Alegando inconstitucionalidade, o Governo vetou a emenda.
Antes da votação, Davi Maia (DEM) apelou para que rejeitassem os vetos.
“A lei por nós aprovada em nada contraria a Constituição, como bem foi fundamentada pela deputada Jó Pereira em seu relatório. A emenda não afronta a legislação federal, apenas complementa. A Assembleia Legislativa possui, nesse caso, competência constitucional para legislar sobre questões relacionadas à Educação”. Davi Maia (DEM), deputado.
Para Francisco Tenório, ao vetar o projeto do Conselho do Fundeb, o Governo foi induzido ao erro pelo secretário de Educação, Luciano Barbosa. “O secretário tem o costume de induzir o Governo ao erro. A lei de Alagoas é apenas complementar com a adição de duas vagas para o Poder Legislativo”, disse.