O Projeto de Lei que concede benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas dos bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro foi publicado hoje (17), no Diário Oficial do Município. A mensagem do prefeito Rui Palmeira vai para Câmara Municipal de Maceió (CMM). O Ministério Público do Trabalho (MPT) criou um grupo de trabalho composto pela Fecomércio, Sebrae Alagoas, Associação dos Empreendedores do Bairro do Pinheiro a fim de construir as propostas e emitiu nota pública, subscrita pela Fecomércio AL, Sebrae/AL e pela Associação dos Empreendedores do Bairro no Pinheiro.
O PL trata de remissão, isenção, parcelamentos e descontos parciais considerando todo o espaço físico dos três bairros afetados (Pinheiro, Bebedouro e Mutange), tendo como parâmetro os limites de cada bairro. No caso do Pinheiro, por exemplo, estão fora dos benefícios a apenas as empresas que têm uma de suas fachadas voltadas à Fernandes Lima.
Isenção
No que se refere à isenção (dispensa do crédito tributário), moradores e empresários deixam de pagar, por cinco anos, contados a partir da data da publicação da lei: IPTU e Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Quem já pagou 2019 vai poder pedir a restituição.
Quanto ao ISS e as taxas de localização, licença para funcionamento, publicidade, ocupação do solo e de licença para o comércio eventual de ambulantes, a isenção será de cinco anos para quem permanecer nos bairros afetados, contados a partir da data da publicação da lei.
Para os empresários que transferirem suas atividades para outros bairros, a isenção será de 24 meses. O detalhe, nesse caso, deve ser requerido, mas os prestadores de serviços vão ter até 18 meses, a partir da data da publicação da lei para decidir se ficam ou se saem do local onde estão estabelecidos atualmente.
Remissão
O PL prevê ainda o perdão de dívidas tributárias referentes ao exercício de 2019 e quanto a dívidas em execução, que Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não prosseguir nas ações com valor de igual ou inferior a R$ 5 mil (ou seja, desistir da execução).
Parcelamentos e Descontos
Quanto a dívidas tributárias anteriores a 2019, o PL prevê parcelamento de até 120 meses (com parcelas não inferiores a R$ 100,00) e carência de doze meses para iniciar o pagamento. Também prevê descontos em juros e multas de até 100%, exceto para empresas incluídas no Simples, que terão descontos de até 50% (cálculo que, proporcionalmente, equivale também a 100% de desconto).
Diferimento
Com relação ao ITBI, imposto cobrado nas a transmissão da propriedade de bens imóveis (entre vivos, diferente do ITCMD estadual), o PL prevê o diferimento do pagamento. Ou seja, o imposto só será cobrado após o resultado de ações judiciais ou extrajudiciais envolvendo os imóveis afetados.
Confira aqui a íntegra do PL publicada na página 18 do Diário Oficial do Município, nesta segnda-feira.
Nota Pública
O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL), o SEBRAE-AL, a Associação dos Empreendedores do Bairro no Pinheiro e a FECOMÉRCIO AL têm a honra de informar à sociedade alagoana, mais especificamente aos moradores, empresários e trabalhadores dos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange, a finalização dos trabalhos do GT Tributação Municipal, integrante do Observatório Estadual do Caso Pinheiro, criado com vistas a minimizar os impactos socioeconômicos existentes nos bairros acima citados.
O empenho e dedicação de todos os integrantes do GT, somados ao compromisso técnico e apoio integral do Secretário Fellipe Mamede, da Secretaria Municipal de Economia, resultaram no ineditismo da edição da presente Minuta de Projeto de Lei, que traz uma série de benefícios fiscais de tributos municipais, destinados ao sofridos moradores, empresários e trabalhadores da região, a exemplo da isenção do IPTU.
Neste momento tão importante de atuação da sociedade civil, este Grupo conclama a Câmara de Vereadores de Maceió para que dê seguimento de aprovação da presente minuta, com a maior brevidade possível, atendendo aos reclamos da sociedade alagoana no sentido de apoiar a atividade econômica local, mantendo e gerando empregos, para que se processe a retomada do equilíbrio social tão abalado pelos fenômenos que afetaram aquelas comunidades.
Assim esperamos todos!
MPT-AL
SEBRAE- AL
FECOMÉRCIO AL
Associação dos Empreendedores no Bairro do Pinheiro