Se uma decisão monocrática do desembargador Marcio Roberto Tenório determinava que a Prefeitura de Maceió repassasse R$ 25 milhões ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM), outra, do desembargador Fábio Ferrario, derrubou a liminar e moradores seguem sem receber.
O valor total da parcela do acordo transferida, hoje, é de R$ 250 milhões, mas de acordo com Ferrario, o recurso da Defensoria Pública que motivou a decisão de Márcio Roberto não possuía manifestação do primeiro grau. E tudo fica como está.
Os defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado e Lucas Valença entraram com uma Ação Civil Pública solicitando que a Justiça obrigue o prefeito de Maceió, JHC a destinar os R$ 250 milhões que serão pagos pela Braskem, em 15 de julho, para o FAM.
Para os Defensores Públicos que assinaram a peça, a Prefeitura abandonou as vítimas diretas da tragédia ao não ter destinado qualquer quantia ao FAM, como o próprio prefeito, por diversas vezes, em suas redes sociais, afirmou que iria fazer.
“Além disso, foi o próprio Prefeito que promulgou um Decreto Municipal que não só criou o fundo como também previu o repasse de verbas do acordo para as vítimas, de modo que sua postura, criou, nas vítimas diretas da tragédia, a legítima expectativa de que também seriam contempladas pelo acordo. Ao se eximir de cumprir com aquilo que prometeu às vítimas, a Prefeitura adota uma postura não só omissa, mas também desumana”.
Os Defensores relatam, ainda, que, quando questionado, o Município alegou que o Fundo de Amparo ao Morador não seria um fundo, mas na verdade um programa de ações voltado às vítimas, e que, portanto, não teria recebido nenhum repasse.
Os Defensores, no entanto, rebatem a alegação pois sustentam que a aplicação de recursos é justamente o objeto de criação de qualquer fundo, restando evidente que o Município, em verdade, deseja voltar atrás no compromisso assumido perante a sociedade e, especialmente, as vítimas da tragédia, que, além de sofrerem com a conduta criminosa da Braskem, agora experimentam o abandono do Município.
A ação se baseia em diversas promessas públicas feitas pelo prefeito e alguns de seus assessores. A prefeitura havia prometido publicamente que destinaria parte do dinheiro da indenização da Braskem, no valor de R$ 1,7 bilhão, ao Município para o Fundo de Amparo ao Morador (FAM), criado pela própria prefeitura para apoiar os moradores das áreas atingidas.
