Os atos de ilegalidade praticados na Operação Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro e os procuradores da República, coordenados por Deltan Dallgnol, foram decisivos para que a Câmara dos Deputados aprovasse nesta quarta-feira, 14, umprojeto que pune o abuso de autoridade.
O texto, que já havia sido apreciado pelo Senado em 2017, define penas para vários tipos de ilícitos. Magistrados, por exemplo, serão punidos com detenção de um a quatro anos ao decidirem pela prisão preventiva sem amparo legal.
Abertura de investigação sem indícios de crime e obtenção de prova por meio ilícito também são algumas das práticas enquadradas como abuso. Agora, o texto vai a sanção presidencial.
A Câmara decidiu aprovar um projeto mais amplo em detrimento da proposta aprovada no primeiro semestre no Senado, que teve origem no texto enviado pelo Ministério Público das “10 Medidas Contra a Corrupção”. A iniciativa escolhida leva em conta abusos cometidos por integrantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, enquanto o mais recente focava apenas no Judiciário e no Ministério Público.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a escolha da proposta porque ela trata da conduta de agentes de todos os poderes. E ressaltou, segundo o seu ponto de vista, que não se trata de uma retaliação à atuação de juízes e procuradores.
Entre as práticas que são consideradas abuso de autoridade estão ainda “divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação”, “estender a investigação de forma injustificada”, “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida”, “submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão” e antecipar atribuição de culpa “por meio de comunicação, inclusive rede social”, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. As penas do projeto variam de três meses a quatro anos de detenção.
Entre outras medidas, a proposta torna ainda crime a realização de interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial, com pena de 2 a 4 anos de prisão.
Um dos pontos mais polêmicos, que trouxe preocupação a associação de juízes e procuradores em discussões sobre o tema, trata da interpretação do juiz sobre a lei. O texto preserva o magistrado ao ressaltar que a divergência na interpretação legal ou na avaliação de fatos e provas “não configura, por si só, abuso de autoridade”.
Após a votação do texto principal, o plenário rejeitou ainda três destaques. Um deles, apresentado pelo PSL, suscitou a discussão em plenário sobre a atuação de policiais. O partido queria retirar do texto trecho da lei que prevê a perda do cargo em caso de reincidência do abuso de autoridade.