A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 13, a PEC que criminaliza a posse o porte de drogas no País.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB). A matéria transforma em crime a posse ou porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.
Além disso, prevê que seja observada uma distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual o critério de diferenciação. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.
O relator acatou uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. O texto diz que a distinção entre o traficante e o usuário deve ser observada “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”.
O texto foi aprovado pela comissão em votação simbólica. Votaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Uma vez aprovada na CCJ, a matéria passa à avaliação do plenário no Senado. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto requer cinco sessões de discussão para ser votado em primeiro turno, e depois outras três para a votação em segundo turno.
O texto precisa ser aprovado por 3/5 dos senadores, e então passaria para a apreciação da Câmara.
Debate no STF
A discriminalização das drogas está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do artigo 28 da Lei de Drogas que prevê medidas educativas, advertência e prestação de serviços para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. A intenção da discussão no STF é alterar as penas apenas para o consumo pessoal da maconha.
O texto aprovado no Senado é totalmente contrário ao debate da corte Suprema sobre o artigo 28 da Lei de Drogas. Por isso mesmo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco disse que se o STF decretar a inconstitucionalidade da PEC em tramitação estará invadindo a competência do Legislativo.