16 de junho de 2024Informação, independência e credibilidade
Brasil

Congresso aprova LDO 2019 com permissão para reajuste de servidores

Parlamentares alteraram no plenário texto que havia sido aprovado por comissão

Diante da pressão de servidores (e seus eleitores), o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 e retomou a permissão para reajustes salariais de funcionários públicos. O texto final aprovado pelos parlamentares também permite a criação de novos cargos na administração pública.

O relator do texto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), diminuiu a obrigação do corte de despesas de custeio a 5% em relação à programação para 2018. Antes, a tesourada era de no mínimo 10%. O texto-base da LDO, que serve de base para a elaboração do orçamento do ano que vem e traz metas e prioridades do governo, foi aprovado em votação simbólica. Depois, os deputados e senadores votaram os destaques e alteraram três trechos.

A aprovação da LDO permite que o Congresso entre oficialmente em recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho. O texto vai para sanção presidencial. O parecer aprovado pela comissão acabava com a previsão de reajustes salariais a servidores públicos e limitava contratações para novas vagas.

Esse trecho, contudo, foi retirado pelos parlamentares durante a votação dos destaques. O próprio líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que os poderes tenham autonomia para concederem reajustes salariais dentro do teto de gastos. A equipe econômica do governo Temer defendia adiamento dos reajustes que estavam programados para 2019.

Pontos de destaque da LDO

Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que “o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada”.

Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.

‘Regra de ouro’: Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos). Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a autorização por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo Congresso Nacional.

Déficit O relatório anterior estabeleceu uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central (governo federal, Banco Central e Previdência); déficit primário de R$ 3,5 bilhões para estatais; e superávit primário R$ 10,5 bilhões para o governo central (Estados e municípios). Também manteve as projeções econômicas apresentadas pelo governo em sua proposta original, considerando um avanço do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% em 2018 e de 3% em 2019.