Diante da pressão de servidores (e seus eleitores), o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 e retomou a permissão para reajustes salariais de funcionários públicos. O texto final aprovado pelos parlamentares também permite a criação de novos cargos na administração pública.
O relator do texto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), diminuiu a obrigação do corte de despesas de custeio a 5% em relação à programação para 2018. Antes, a tesourada era de no mínimo 10%. O texto-base da LDO, que serve de base para a elaboração do orçamento do ano que vem e traz metas e prioridades do governo, foi aprovado em votação simbólica. Depois, os deputados e senadores votaram os destaques e alteraram três trechos.
A aprovação da LDO permite que o Congresso entre oficialmente em recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho. O texto vai para sanção presidencial. O parecer aprovado pela comissão acabava com a previsão de reajustes salariais a servidores públicos e limitava contratações para novas vagas.
Esse trecho, contudo, foi retirado pelos parlamentares durante a votação dos destaques. O próprio líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que os poderes tenham autonomia para concederem reajustes salariais dentro do teto de gastos. A equipe econômica do governo Temer defendia adiamento dos reajustes que estavam programados para 2019.
Pontos de destaque da LDO
Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que “o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada”.
Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.
‘Regra de ouro’: Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos). Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a autorização por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo Congresso Nacional.
Déficit O relatório anterior estabeleceu uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central (governo federal, Banco Central e Previdência); déficit primário de R$ 3,5 bilhões para estatais; e superávit primário R$ 10,5 bilhões para o governo central (Estados e municípios). Também manteve as projeções econômicas apresentadas pelo governo em sua proposta original, considerando um avanço do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% em 2018 e de 3% em 2019.
