22 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade
Política

CPI: Senadores criticam ANM por multar Braskem em apenas R$ 40 mil

Comissão Parlamentar ouve hoje o diretor do IMA e coordenador da Defesa Civil

Integrantes da CPI da Braskem criticaram, nesta terça-feira (12), a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na fiscalização da extração mineral em Maceió (AL) que causa afundamentos em bairros desde 2018.

O colegiado ouviu o diretor-geral do órgão, Mauro Henrique Moreira Sousa, que informou que a empresa petroquímica Braskem, responsável pela retirada do sal-gema na região, recebeu 11 multas no valor total aproximado de R$ 40 mil decorrente de infrações. Os senadores também desaprovaram a metodologia usada pela ANM, que baseou sua fiscalização em laudos emitidos pela própria empresa.

O relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as multas eram baixas e só passaram a ser cobradas após 2019, quando a estatal Serviço Geológico do Brasil (SGB) concluiu estudo técnico que responsabilizou a Braskem pelos danos na capital alagoana. Ainda em 2019, a Braskem paralisou a extração mineral em Maceió.

“O que é uma multa de R$ 6 mil para quem fatura bilhões? Nada… As multas aplicadas ao fato determinado da Braskem só foram cobradas a partir de 2019, no momento que foi feito o relatório do SBG. Estamos diante de uma coisa muito grave — disse o relator, que ainda acusou a ANM de omitir informações à CPI”.

Segundo o convocado, os valores são estabelecidos por lei. A Lei 14.066, de 2020, atualizou as sanções, alterando a multa máxima de R$ 30 mil para R$ 1 bilhão.

“O valor das multas sempre historicamente foi muito baixo. Multa é definida por lei, não poderíamos ampliar o valor (…) [A Braskem foi multada] por não prestar informação, prestar informação não adequada, por perda de prazo de prestar informação e de cumprir exigências que foram determinadas pela agência”.

Quarta-feira

A Comissão Parlamentar de Inquérito ouve, nesta quarta-feira (13), os depoimentos de responsáveis por atividades de monitoramento e fiscalização em Maceió.

No encontro, os senadores ouvirão Gustavo Ressurreição Lopes, diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), em Alagoas, desde 2015. Entre as funções desempenhadas pelo IMA, está a avaliação e liberação de licenciamentos ambientais.

Também será realizada a oitiva de Abelardo Pedro Nobre Júnior, secretário responsável pela Defesa Civil do município de Maceió. As competências do órgão incluem reduzir os riscos de desastres, promover a fiscalização das áreas de risco e realizar ações de prevenção.

Outras sanções

O presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), questionou o convocado Walter Lins Arcoverde sobre a ausência das outras sanções previstas na legislação. Arcoverde é ex-diretor de fiscalização do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), que exercia as funções da ANM antes de sua criação em 2017.

“[O DPNM] faz um questionamento [à Braskem] em 2014, em 2015, sem resposta… Não cabia [dizer] “nós vamos suspender a lavra porque vocês não respondem”? Se [a empresa] não tem respeito pelo trabalho de vocês, não tinha forma de ter parado isso na mesma hora? Por isso eu sou contra as agências. Agência de regulamentação hoje é indicação política. Ela presta serviço às empresas hoje”.

O Código de Minas (Decreto-lei 227, de 1967) prevê, além da multa, outras cinco sanções que o órgão regulador pode aplicar, como advertência, apreensão de equipamentos e suspensão da atividade.

Monitoramento insuficiente

Senadores também criticaram a função regulatória da ANM e do DNPM baseada nos laudos produzidos pela própria Braskem. Segundo Rogério, a Braskem atribuía as rachaduras que surgiam nas casas, antes do afundamento do solo, a problemas de construção e da natureza e até hoje não admite que causou os desastres. Ele ainda afirmou que as análises da Braskem se restringiam à topografia, insuficientes para monitorar as cavidades subterrâneas e seus riscos.

“Todos os estudos que eram entregues regularmente pela empresa aos órgãos reguladores não traziam informações sobre a formação rochosa porque o método era topográfico. Em 2018, quando fica visível a topografia por causa da subsidência [afundamento do solo], aí há a interrupção [da atividade mineradora]”.

Análise dos laudos

O relator também questionou a profundidade na análise dos relatórios recebidos. Sousa informou que o procedimento possui respaldo legal. Outro diretor da ANM ouvido na reunião, Roger Romão Cabral explicou que o órgão fiscalizador dá credibilidade às informações enviadas pela Braskem em função do caráter técnico.

“Eles é que fazem o laudo, não é a ANM. Como tem ART [Anotação de Responsabilidade Técnica, assinado pelo engenheiro], a gente acata a informação da empresa. Se a gente sentir que falta algum detalhe, a gente faz exigências”.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) também criticou os laudos utilizados. Para ele, a CPI deve se aprofundar no tema.

“Você aceitar um laudo feito pela própria empresa em relação a possíveis eventos adversos que poderiam estar acontecendo dentro dessa lavra é algo que eu não consigo entender. Foram muito desidiosos. Na minha opinião, está muito claro que a gente vai terminar tendo que esclarecer aqui”.

Falta de pessoal

Sousa, Arcoverde e Cabral defenderam que a ANM e o DNPM tinham capacidade de fiscalização reduzida em razão da falta de recursos humanos, da falta de especialização técnica em algumas áreas e de restrições orçamentárias. Segundo Mauro, os servidores da ANM preenchem 30% dos cargos públicos previstos em lei.

Em resposta ao senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Arcoverde afirmou que os órgãos agiram de maneira correta dentro das condições que tinham.

“Dentro das condições de falta da especialização técnica nas áreas de fiscalização, os nossos profissionais fizeram o possível. O que os profissionais sempre tiveram sobre si é uma carga de muito trabalho e de diversos assuntos”.

Danos

A extração do sal-gema — que é utilizado, por exemplo, em PVC — ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, em Maceió. A atividade era realizada por outras empresas, como a internacional DuPont, mas passou a ser feita pela Braskem a partir de 2003, segundo o relator.

Atualmente, existem 35 minas na região, que somam o tamanho de três estádios do tamanho do Maracanã, segundo ex-diretor do SGB informou à CPI no início de março. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, entre outros que ficam próximos às operações da Braskem, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados e cerca de 60 mil pessoas foram evacuadas de suas casas.