Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei que barra plataformas de conteúdo de cobrarem tarifas adicionais para acessar o serviço em outro endereço de IP.
O texto é de autoria do deputado Marx Beltrão (PP/AL), e tramita na Câmara dos Deputados desde 2023, pouco após a Netflix iniciar as cobranças por residências adicionais e que em seguida foi copiada em outros serviços de streaming, como Spotify Premium e YouTube Premium.
O objetivo do projeto é vedar a cobrança extra para quem acessa o serviço fora de suas residências. Em sua justificativa, Beltrão lembra que a Netflix recebeu notificação de Procons de ao menos cinco estados, e que o serviço de streaming contrariou o Código de Defesa do Consumidor ao aplicar as novas regras de forma unilateral.
Para entrar em vigor, a proposta legislativa deverá passar por análise em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após todos os trâmites, o texto ainda precisa passar pelo Senado para poder virar lei.
Taxa extra
A Netflix foi a primeira plataforma a cobrar taxas por residências adicionais. Em novembro de 2023, o Disney+ começou a restringir o compartilhamento de contas no Canadá e informou que a mecânica também seria expandida para mais países no futuro.
A medida também deve ser adotada pela Max (antigo HBO Max), que planeja impedir o acesso por pessoas que dividem uma conta mas moram em diferentes residências. As restrições devem ser impostas em 2024, iniciando por alguns países da Europa e sem previsão oficial de chegada ao Brasil.