O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão deliberativo e controlador das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, manifou-se contrário às propostas legislativas que criam a possibilidade do ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado meio lícito de cumprimento do dever da educação.
A escola é um local que congrega profissionais aos quais se incumbe a responsabilidade pelo ensino formal. Neste sentido, delegar a competência pelo ensino formal aos pais e responsáveis é desconsiderar os avanços do campo da pedagogia, psicologia escolar, licenciaturas e tantos outros campos da ciência. Ainda, o ensino domiciliar não poderia ser utilizado como alternativa para uma educação de qualidade, posto que a qualidade deve ser discutida no bojo da gestão democrática e participativa do processo pedagógico. Trecho da nota pública.
De acordo com nota pública do CONANDA, é pelo respeito ao melhor interesse de crianças e adolescentes, ao direito à convivência comunitária, e ao direito à educação, os quais devem ser assegurados com prioridade absoluta para crianças e adolescentes, é preciso o imediato arquivamento das propostas.
Bolsonaro
Bolsonaro defendeu a edição do projeto de lei que regula a educação domiciliar de crianças e adolescentes, prática conhecida como homeschooling. A medida foi enviada ao Congresso Nacional.
“Tem muitos pais que vivem um local remoto, distante, e têm competência, capacidade e podem colaborar no ensino dos filhos. E muitos pais dizem até que, tendo em vista o que acontece no ensino brasileiro, eles ficariam mais tranquilos com a criança em casa do que na escola. Vamos abrir essa possibilidade desde que o Parlamento concorde com essa proposta”. Jair Bolsonaro.