16 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade
Expresso

Estado será reembolsado em mais de R$ 95 mil por ação judicial movida pela PGE

Ação é referente aos medicamentos pagos pelo Estado, mas que não era da sua competência

Ação abrange diversos tipos de medicamentos oncológicos de alta complexidade. Foto: Thiago Sampaio / Agência Alagoas

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) obteve mais uma vitória na Justiça Federal contra a União referente à disputa judicial sobre o fornecimento de medicamentos oncológicos de alto custo. A decisão assegura que R$ 95.792,99 sejam reembolsados aos cofres do Estado, destinados a outras iniciativas na área da saúde.

Segundo o procurador Helder Braga, a ação abrange diversos tipos de medicamentos oncológicos de alta complexidade e faz parte de uma série de demandas judiciais movidas pela PGE.

“Em razão da ausência de atuação do ente público responsável, o Estado arcou com o custeio desses medicamentos por força de decisão judicial, embora haja uma lei que preveja tal reembolso, o que nunca foi aplicado. Por esse motivo, a PGE buscou na justiça esses valores devidos. O êxito no processo garante mais de R$ 95 mil”, explicou o procurador.

“Há mais de 120 ações movidas pela Procuradoria Judicial da PGE, por meio de seu Núcleo da Saúde, contra a União. Esta vitória é significativa considerando o montante que o Estado necessita ser ressarcido”, destacou Braga, ressaltando que o valor a ser restituído aos cofres estaduais ultrapassa os R$ 30 milhões.

O procurador enfatizou que o Estado assegurou o fornecimento desses medicamentos a todos os pacientes incapazes de arcar com seus tratamentos. “Constitucionalmente, não era nossa obrigação manter esse fornecimento, mas fizemos por ordem judicial. O objetivo dessas ações é reembolsar o Tesouro Estadual, uma vez que o Governo de Alagoas tem suas obrigações constitucionais a cumprir”, esclareceu.

Para corrigir esses problemas processuais, a PGE tem movido ações de ressarcimento e esclarecimento das competências de cada ente federativo para o fornecimento de medicamentos, obtendo decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF).