O governo federal decidiu extinguir mais de 600 conselhos sociais que integram a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Entre eles, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. Até o Conselho de Erradicação do Trabalho Infantil deve ser extinto.
Essa, aliás, foi uma das medidas implementadas na quinta-feira, 11, pelo presidente Jair Bolsonaro via decreto, na comemoração do 100º dia de gestão.
O decreto faz exceção apenas para os conselhos universitários. De acordo com as informações da Casa Civil do Palácio do Planalto, a decisão permite que os conselhos já existentes sejam mantidos somentes se o órgão responsável solicitar até 28 de maio, com justificativas concretas para a sua manutenção. A tendência é que a maioria se perca.
Reação no parlamento – Nesta sexta (12), o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), anunciou que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para tentar derrubar o decreto em questão. Para ele, a medida viola a implementação de políticas públicas.
“O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante. Primeiro, com o decreto que aumentava sigilo sobre documentos, que conseguimos derrotar. Agora, com a extinção de conselhos importantes para a formulação de políticas públicas. Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”, destacou o parlamentar.