Uma audiência pública, realizada na manhã desta sexta-feira (10), no Plenário Silvânio Barbosa, na Câmara Municipal de Maceió, em Jaraguá, discutiu os pontos do projeto de lei n° 122/2018 que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo.
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Associação dos Motoristas por Aplicativo de Alagoas, profissionais que operam pelos aplicativos e a sociedade civil participaram do debate promovido pelo vereador Luciano Marinho (Podemos).
Alex Felix, presidente da Associação dos motoristas por aplicativos de Alagoas, reivindicou mudanças na lei já em vigor, sob pena de muitos motoristas serem prejudicados e impedidos de realizar o transporte de passageiros.
“Hoje viemos reivindicar a mudança de alguns pontos da lei que já está em vigor, como termos acesso também à faixa azul, já que os taxistas são autorizados a transitar por ela; a redução de taxas que devemos pagar e o prazo de adequação dos carros com data de fabricação superior a oito anos, tendo em vista que muitos motoristas dos aplicativos têm carros mais antigos e terão que deixar de trabalhar, caso não se adaptem as exigências previstas na lei. Esperamos que as solicitações da categoria sejam acatadas e que os motoristas que operam por meio de aplicativos continuem realizando o seu trabalho e tendo seu sustento”. Alex Felix, presidente da Associação dos motoristas por aplicativos de Alagoas.
Para Vinicius Lopes, advogado da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Alagoas, é preciso flexibilizar as exigências previstas na lei que regulamenta o serviço dos motoristas, já que esse trabalho tem impacto na economia do estado. Cerca de 14 mil motoristas trabalham por meio de aplicativo.
De acordo com o advogado da SMTT, Vítor dos Santos, a faixa azul foi feita com o objetivo de beneficiar o transporte coletivo, então a natureza é distinta, já que os transportes por aplicativo são privados individuais, tornando a faixa azul inoperante e inviável caso eles transitem pela mesma.
Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que será cobrado, o advogado destacou que, assim como qualquer outro serviço, seja privado ou coletivo, é uma previsão legal dentro da lei municipal e da própria Constituição. Quanto ao preço público que a categoria também reivindica, o município resolveu instituir para investir nos transportes.
STF
A discussão entre apps como Uber e táxis já parece distante, mas os aplicativos tiveram mais uma vitória decisiva nesta quarta (8). O Supremo Tribunal Federal (STF) vetou que municípios proíbam aplicativos de mobilidade como Uber, 99, Cabify e outros. A decisão oferece mais legalidade às plataformas e motoristas no Brasil.
Em julgamento no plenário, os ministros entenderam que antigas leis de Fortaleza e São Paulo são inconstitucionais e não poderiam barrar a atividade dos aplicativos.
Na prática, a decisão pode criar um precedente para o fim das guerras de liminares entre municípios e empresas ou motoristas de aplicativos. Enquanto uma cidade proibia, condutores e apps buscavam na Justiça a tentativa para seguir praticando a atividade.
