1 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
Alagoas

Licença para mineração do sal-gema pela Braskem é tema de debate em plenário

Medeiros lembrou que questões referentes aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União

O caso envolvendo o afundamento do solo em cinco bairros da capital, gerado pela mineração do sal-gema pela empresa Braskem, voltou a dominar as discussões durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12, no plenário da Assembleia Legislativa.

O primeiro a abordar o assunto foi o deputado Cabo Bebeto (PL), que repercutiu a fala do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que teria culpado o Estado de Alagoas pela liberação das licenças ambientais para que a Braskem pudesse explorar o sal-gema em solo alagoano. Fala essa contestada pelos deputados Ronaldo Medeiros e (PT) e Silvio Camelo (PV).

Em aparte, Medeiros rebateu a informação que teria sido dada pelo ministro, usando como base o artigo 20 da Constituição Federal, onde diz que as questões referentes aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.

“O Ibama e o IMA, aqui em Alagoas, dão a licença para o funcionamento da instituição e não para explorar os minérios do subsolo”, esclareceu Medeiros. “Essas minas do sal-gema, quem buscar sua história lá atrás, vai saber que quem autorizou foi o Governo Federal, não o Governo do Estado”, completou Ronaldo Medeiros.

Outro que também se posicionou sobre o tema foi o líder do Governo na Casa, deputado Silvio Camelo. Ele observou que no Brasil existem três tipos de licença: a prévia, a de implantação e a de operação. Lembrou que a licença para operação da Braskem foi dada ainda na década de 1970. De lá para cá, a Braskem ampliou seu raio de atuação e Município, Estado e União recebiam os relatórios da empresa. “Infelizmente o que se tinha no relatório não era a realidade que se constatava”, argumentou Camelo.

O deputado Alexandre Ayres (MDB) fez questão de destacar que licença de extração cabe a Agência Nacional de Mineração e licença de operação cabe ao órgão ambiental do Estado e, por vezes, até a órgãos ambientais municipais.

“Não podemos desviar o foco. Em 2019, o então governador Renan Filho determinou a imediata suspensão da licença de operação da Braskem”, lembrou. Ayres também fez questão de destacar que o caso exige transparência e responsabilidade e, por isso, o acordo que a Prefeitura fez com a mineradora deve ser refeito.

O deputado Francisco Tenório (PP) disse que legalmente a Braskem explora o sal-gema com autorização federal e que essa licença era revista anualmente pela Agência de Mineração e que os governos estaduais e municipais, ao longo de décadas, não têm culpa do crime cometido pela Braskem.

“A culpa é desta empresa, que perfurou o subsolo de Maceió sem pensar em quem estava em cima dele”, afirmou. O deputado aproveitou o momento para pedir a aprovação no Parlamento de um projeto de sua autoria, que cria uma reserva ambiental e florestal na área afetada pela exploração do sal-gema. O projeto também transfere a área para o domínio do Estado de Alagoas.

CPI

Ainda sobre o mesmo tema, o deputado Doutor Wanderley (MDB) disse que não se pode transformar esse assunto numa briga política. “Estamos vendo o maior desastre ambiental do mundo em área urbana e o que devemos buscar e cobrar é uma solução para o que está acontecendo em Maceió”.

Na ocasião, o parlamentar também defendeu a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal. “A CPI é uma forma de responsabilizar quem tem culpa e ver os danos ambientais e econômicos ao Estado, à Prefeitura de Maceió e aos moradores atingidos por este crime”, afirmou.