O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia concedido na sexta-feira (25( um prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como vão fazer o registro dos parlamentares autores de emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.
A decisão do ministro foi proferida nesta sexta-feira (25) no âmbito do processo que determinou medidas de transparência e rastreamento das emendas.
No entanto, após um discurso de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na câmara, este agora tem até amanhã para se explicar sobre um acordo de distribuição de emendas parlamentares. Em decisão expedida neste domingo, 27, o prazo foi de 49 horas.
Em sua decisão, Dino mencionou uma entrevista concedida por Sóstenes ao jornal O Globo na qual o deputado disse que poderia romper um acordo e controlar a totalidade das emendas de comissão dos colegiados comandados pelo PL.
A ideia por trás desse movimento seria pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a anistia aos envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro.
O ministro afirma que, se verdadeira, a declaração de Sóstenes poderia indicar uma dissonância entre a distribuição das emendas de comissão e a Constituição e a Lei Complementar nº 210/2024.
A Lei Complementar em questão foi aprovada no ano passado como parte de um acordo entre os Três Poderes sobre o uso de emendas parlamentares. Segundo as regras estabelecidas, as comissões recebem indicações dos líderes partidários sobre como utilizar os montantes e o colegiado respalda a destinação, o que é registrado em ata.
Além disso, as emendas precisam ser destinadas a “ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”. O acordo descrito por Sóstenes ao Globo consiste na divisão de 30% do total de emendas para o partido que comanda a comissão e 70% para Hugo Motta distribuir a outras agremiações partidárias.
A ameaça é de retenção de 100% do valor por parte do PL em casos em que o partido comande a comissão. Sóstenes afirmou, no entanto, que a ideia se trata de uma “medida extrema” considerada na defesa da anistia. O PL tem direito a cerca de 6,5 bilhões de reais em emendas de comissão, segundo o deputado.
Dine e emendas
Em fevereiro, Flávio Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas, liberando o pagamento das emendas.
Pelo plano da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas RP9, de relator, eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação da Corte.
