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Aprovada na Câmara dos Deputados em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, a PEC/03, que trata dos terrenos de marinha no litoral brasileiro, não tem nada a ver com privatização das praias, segundo o presidente, Arthur Lira (PP-AL).
Disse ele que “não estamos discutindo privatização de praias. Enquanto o Brasil e a tratativa das matérias legislativas forem feitas dessa maneira, corremos sérios riscos de estar votando discussões que não condizem com a verdade”, afirmou Lira.
O presidente da Câmara declarou que muitas cidades brasileiras são consideradas terrenos de Marinha.
“Ninguém vai destruir Florianópolis, mudar Balneário, Recife, Vitória. Essas cidades, quase 100%, são terrenos de marinha. Os proprietários pagam laudêmio. Isso precisa ser regularizado”, disse ele.
Como é
Atualmente, a legislação permite que empresas e pessoas físicas usem os terrenos de marinha, mediante pagamentos de taxas como foro, taxa de ocupação, além do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Se aprovada, a PEC permitirá que essas áreas ocupadas fiquem sob domínio de pessoas físicas ou jurídicas (mediante pagamento) ou de estados e municípios (gratuitamente).
Consequência
Para ambientalistas, especialistas e entidades ambientais se aprovada, a proposta abrirá brecha para que empresas e demais proprietários de territórios de marinha privatizem o acesso às praias. Principalmente por que os exemplos já são muitos em várias partes do litoral do Brasil, incluindo Angra dos Reis e suas praias no Sudoeste do Rio de Janeiro, bem como áreas de preservação invadidas no litoral do Nordeste brasileiro.