19 de maio de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

Ministério Público define regras e firma o TAC para o São João de Maceió

Em caso descumprimento será aplicada pena pecuniária no valor de R$ 5 mil

Propiciar festejos seguros nos bairros da capital, com estruturas adequadas, seguindo as regras discutidas e definidas nas 28 Cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nessa segunda-feira (13), em audiência convocada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), ocorrida no Prédio das Promotorias de Justiça, no Barro Duro.

Em caso descumprimento será aplicada pena pecuniária no valor de R$ 5 mil com destinação ao Fundo Estadual administrado pelo Procon-AL. A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Max Martins, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

Órgãos municipais e estaduais, representantes da empresa Equatorial, de associações de moradores atenderam a convocação e assumiram o compromisso de seguir à risca o que foi elencado no documento.

“Como de praxe, reunimos todos para discutir e se chegar a um consenso, com cada participante saindo da audiência consciente das suas incumbências, responsabilidades, que vão da estrutura organizacional à segurança. Então, firmamos mais um TAC para oficializar e garantir que o São João de Maceió seja tranquilo, com o cidadão podendo aproveitar o período dessa tradição nordestina com seus familiares, tendo todos os direitos respeitados. O Ministério Público quer apenas que os festejos transcorram pacificamente, dentro da legalidade, inclusive faremos uma recomendação, ainda nesta terça-feira, aos órgãos licenciados, com cópia para o Corpo de Bombeiros para que se atentem para a nova lei estadual que impede fogos de artifícios com estampidos”, ressalta o promotor Max Martins.

A lei à qual o membro ministerial se refere é a 9146 DE 10/01/2024 que, em seu artigo 1º, determina: “ficam proibidos a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado de Alagoas”.

Sem churrasquinhos em espetinhos de madeira, sem bebidas em vasilhames de vidro, sem tentar comercializar com pendência no cadastramento exigido. E realização de festejo junino em espaço público sem a devida autorização dos órgãos competentes também está fora de cogitação. Já quando o assunto é evento privado, a Secretaria Municipal de Segurança e Convívio (SEMSC) ficou encarregada de enviar a lista com a solicitação dos interessados para as demais secretarias.

Arraiás

Para evitar transtornos, no TAC foi definido que a construção dos arraiás não pode interferir ou prejudicar o trânsito em relação ao fluxo de veículos de médios e pequenos portes, tanto em horários comerciais quanto nos que não estejam funcionando.

Benedito Bentes, Fernão Velho, Graciliano Ramos, Jacintinho, Jaraguá, Marco dos Corais, Praça Marcílio Dias são os locais onde, oficialmente, ocorrerão os festejos. Para estes, a quantidade de banheiros químicos para homens , mulheres e pessoas com deficiência foram estabelecidos, no entanto , o Ministério Público pede que no contrato do Município com as empresas fornecedoras seja exigida a limpeza diária dos mesmos e que lhe remetam cópia do referido documento até o dia 1º de junho.

Em comum acordo foi definido que em locais de festa de menor porte, o som não poderá ultrapassar os 80 decibéis. Enquanto nos polos onde forem se apresentar grandes atrações e bandas o limite é do 90. Sobre os horários de início e fim das festividades, nestes espaços, eles sofrem variação. Porém nos privados de bairros, o horário é fixo e foi ajustado que iniciarão às 20h e encerrarão qualquer evento às 2h.

Fogueiras

Se alguém pensa em fazer uma fogueira extravagante, é preciso repensar e se moldar ao que diz o TAC. Pois foi acordado que ela não pode ter altura maior que um metro, deve ser montada a uma distância de 30 metros do arraiá e manter distanciamento também da rede elétrica. Outro aviso de suma importância, com o intuito de se evitar punição por crime ambiental, é que está totalmente proibido o uso de madeira advinda da Mata Atlântica na montagem.

Segurança

Para a promoção da ordem e da paz durante o período dos festejos juninos, em Maceió, a Polícia Militar e a Guarda Municipal se comprometeram em trabalhar em sintonia e colocar efetivo suficiente nos locais de acesso e, principalmente, dos festejos.

O corpo de Bombeiros estará atento para que sejam cumpridos os requisitos em caso de shows pirotécnicos, além de, como nos anos anteriores, ser o responsável pelos alvarás de funcionamento de cada evento

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