15 de junho de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

MPF em Alagoas apura ocupações irregulares em Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu

Diligência ao Pontal do Peba integra acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta

O Ministério Público Federal (MPF) realizou na última quarta-feira (03/04) diligência no Pontal do Peba, em Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas, para verificar ocupações irregulares na Área de Proteção Ambiental (APA) local. Coordenada pelo Procurador da República Lucas Horta, o trabalho contou com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), focando em construções consideradas irregulares pelo ICMBio.

A diligência faz parte do acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2016 (TAC 02/2016), no contexto do processo judicial 0002344-48.2011.4.05.8000, destinado a resolver problemas relacionados à ocupação desordenada do Pontal do Peba e à falta ou inadequação de infraestrutura de saneamento básico na APA de Piaçabuçu. Firmado entre MPF e o Município de Piaçabuçu, o TAC estabelece obrigações para o município em três áreas principais: reurbanização da orla do Pontal do Peba, saneamento básico e coleta de lixo.

No entanto, desde então, houve poucos avanços perceptíveis, o que resultou em uma série de procedimentos e reuniões extrajudiciais entre as partes envolvidas, com o objetivo de acelerar o cumprimento das obrigações por parte do município. De acordo com Mário Macedo, chefe da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu, um dos problemas urgentes é a venda de casas pelos pescadores da comunidade da “Barrinha”, que foram realocados em um conjunto habitacional, seguida pela ocupação por terceiros sem autorização da prefeitura. Além disso, há relatos de construções ilegais, incluindo uma próxima ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

As irregularidades foram constatadas no local pela equipe coordenada pelo MPF. A ocupação irregular da área está causando danos ao ecossistema do mangue, como a destruição da vegetação, o aterramento do solo e o lançamento de esgoto no rio. Essas residências estão despejando seus resíduos e esgoto diretamente no rio, que acabam escoando para o mar.

Compromisso

Além das atividades de campo, houve reuniões com representantes das Secretarias de Turismo e de Transportes, da Coordenação de Meio Ambiente e da Procuradoria da Prefeitura de Piaçabuçu, para discutir a ocupação do solo e tráfego de veículos na orla marítima, onde a faixa de areia é usada para acesso a bares, restaurantes e casas de veraneio.

Durante o encontro com órgãos públicos federais e representantes do município de Piaçabuçu, Horta, que é o titular do 4º ofício (Meio Ambiente) do MPF em Alagoas, reafirmou o compromisso da instituição em garantir o cumprimento do TAC e promover a conscientização ambiental na região, buscando conciliar preservação ambiental com desenvolvimento econômico local, buscando soluções que beneficiem tanto os moradores quanto o meio ambiente.

A Secretária de Turismo de Piaçabuçu, Djalice Beltrão, comprometeu-se a colaborar com o ICMBIO no desenvolvimento do turismo sustentável na área da APA. Ela se disponibilizou para cadastrar pessoas e empresas que operam na região da Foz do São Francisco, além de compartilhar dados estatísticos essenciais para eventual atualização do plano de manejo do órgão.

Nas recentes negociações para cumprir o TAC, o município se comprometeu com diversas responsabilidades. Isso inclui a urbanização do Pontal do Peba através do projeto Orla, a capacitação dos catadores de material reciclável e a implementação de medidas para o esgotamento sanitário na área.

Em relação ao tráfego de veículos, em consideração ao plano de manejo da APA, que é uma região importante para a desova de tartarugas-marinhas, os representantes do município comprometeram-se a estudar maneiras de atender às necessidades do turismo sem infringir as diretrizes estabelecidas no plano de manejo. Para isso, encaminharão as orientações da reunião ao gabinete do prefeito Djalma Beltrão, em 15 dias, incluindo a possibilidade de firmar um novo Termo de Ajustamento de Conduta ou revisar o atual, que segue sob acompanhamento do MPF.

Preservação

Criada há 40 anos, a APA de Piaçabuçu é uma Unidade de Conservação (UC) federal que abrange mais de 9 mil hectares próximos à foz do rio São Francisco, enfrentando ameaças como ocupação em áreas preservadas, degradação de dunas móveis, comércio ilegal na foz do rio e pressão agropecuária. A rica biodiversidade da área de proteção inclui espécies como o sabiá-da-praia, tartarugas marinhas, peixes-boi e jacaré-de-papo-amarelo.

Durante a diligência, também foram ouvidas demandas da comunidade quilombola Pixaim, que expressou preocupação com as limitações de acesso de veículos de turismo ao povoado, sua principal fonte de renda, bem como a falta de assistência e estrutura básica. O bloqueio é motivado pelo plano de manejo da APA de Piaçabuçu. Por se tratar de uma comunidade tradicional, os pleitos dos quilombolas serão encaminhadas ao ofício de Comunidades Tradicionais e Patrimônio Cultural do MPF, para as devidas providências.