A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo decidiu se posicionar contra as recentes decisões do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de dar poderes à Polícia Militar para fazer investigações. Para a OAB, o plano do governador é inconstitucional.
A reação ao plano de Tarcísio foi iniciada pelas entidades de delegados da Polícia Civil. Esta semana, a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem disse na CNN que vê “com muita preocupação” iniciativa do governo do Estado de São Paulo de dar poderes à Polícia Militar para exercer atividades de investigação.
Desta a comissão que a apuração de infrações penais comuns é de atribuição das polícias judiciária (civil) e federal prevista na Constituição Federal. Ou seja – há uma franca violação do art. 144, parágrafos 1º e 4º”, disse a nota.
Ainda segundo a OAB, as decisões de Tarcísio são inconstitucionais e ilegais. “O governo do Estado não tem competência para legislar sobre esta matéria”, disse a Ordem.
O governador, segundo o portal Metrópoles, também já havia excluído a Polícia Civil do Estado de investigar, recentemente, as ações contra o PCC.
Já a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse que a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar é prevista pela Lei federal 9.099/95 e referendada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 5.637, 6.245 e 6.264).