A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que tratam da legalidade da “pejotização” no Brasil, reacende um debate central sobre a dignidade do trabalhador e o equilíbrio nas relações entre capital e força de trabalho. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o STF abre caminho para um julgamento que poderá unificar o entendimento jurídico sobre essa prática, que tem crescido de forma acelerada nos últimos anos.
A pejotização, em que empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica, é vista por muitos como uma forma de precarização do trabalho, ao afastar direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário e FGTS. Por outro lado, defensores da prática alegam que ela reflete uma nova realidade das relações laborais, conferindo maior flexibilidade às partes envolvidas.
O impasse entre a Justiça do Trabalho e o Supremo remonta a 2018, quando o STF autorizou a terceirização irrestrita, inclusive das atividades-fim. Desde então, milhares de vínculos empregatícios foram desconstituídos, o que levanta preocupações quanto à proteção do trabalhador diante do poder econômico das empresas.
O julgamento que se avizinha pode definir pontos cruciais: a competência da Justiça do Trabalho para julgar fraudes em contratos civis, a legalidade da contratação de autônomos como PJ e o ônus da prova nesses casos. Trata-se de uma decisão que impactará não apenas corretores de seguros, mas também representantes comerciais, entregadores, advogados, profissionais da saúde e da tecnologia.
O STF terá a responsabilidade de equilibrar inovação e justiça social, em um momento em que a “uberização” do trabalho desafia fronteiras legais e éticas. O que está em jogo não é apenas a organização produtiva, mas a própria noção de trabalho digno no século XXI.
